AREsp 2495814 - ACORDAO

AREsp 2495814 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conheceu do agravo e, consequentemente, não foi possível examinar o mérito do recurso especial, sem prejuízo de que, mesmo superadas as questões de admissibilidade, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a superveniência da Lei n. 14.230/2021 não alteraria o resultado diante do reconhecimento, nas instâncias ordinárias, do dano e do dolo na hipótese concreta.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Agravante / Ré: Federal Produções de Eventos Ltda.; Agravante / Ré: Janine Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Contrato Administrativo, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Dolo E Culpa Na Improbidade Administrativa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Efeitos Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Nulidade De Contrato Administrativo Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Dolo E Culpa Na Improbidade Administrativa Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Federal Produções de Eventos Ltda.

Agravante / Ré

Janine Rodrigues Barbosa

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Se é possível o reexame fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.230/2021 e efeitos da decisão do STF no Tema 1.199 sobre a necessidade de dolo e retroatividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conheceu do agravo e, consequentemente, não foi possível examinar o mérito do recurso especial, sem prejuízo de que, mesmo superadas as questões de admissibilidade, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a superveniência da Lei n. 14.230/2021 não alteraria o resultado diante do reconhecimento, nas instâncias ordinárias, do dano e do dolo na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos (fundamentada no art. 932, III, do CPC)