AREsp 2721785 - DECISAO

AREsp 2721785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluíra que a empresa não concorreu para eventual irregularidade, tornando imprescindível o reexame fático para acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC; Agravado: ESTEL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Contrato Administrativo, Competitividade Em Licitação, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Indenização Por Serviços Prestados
Direito Administrativo Processual Civil Licitações Ação Civil Pública Nulidade De Contrato Administrativo Competitividade Em Licitação Reexame De Prova Em Recurso Especial Indenização Por Serviços Prestados

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC

Agravado

ESTEL ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 nulidade da licitação por amplitude do objeto e seus efeitos
  3. 3 obrigação de indenizar o contratado por serviços prestados em caso de nulidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluíra que a empresa não concorreu para eventual irregularidade, tornando imprescindível o reexame fático para acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.