REsp 2082067 - DECISAO

REsp 2082067 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença apenas quanto à procedência do pedido de declaração da nulidade do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 08/2015, referente ao Contrato Administrativo nº 236/2015, por estar em conformidade com o art. 59 da Lei n. 8.666/1993 e a jurisprudência do STJ sobre a manutenção do interesse processual mesmo após execução contratual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Maurício Fernandes; Réu: Vinícius Weigert; Réu: Laboratório de Análises Clínicas Taliberti Ltda.; Réu: Armando Taliberti Júnior; Réu: Rosana de Fátima Rosa Taliberti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Nulidade De Contrato Administrativo, Inexigibilidade De Licitação, Interesse Processual, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Por Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Nulidade De Contrato Administrativo Inexigibilidade De Licitação Interesse Processual Ressarcimento Ao Erário Sanções Por Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Maurício Fernandes

Réu

Vinícius Weigert

Réu

Laboratório de Análises Clínicas Taliberti Ltda.

Réu

Armando Taliberti Júnior

Réu

Rosana de Fátima Rosa Taliberti

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade de contrato administrativo já executado
  2. 2 interpretação do art. 59 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 presença ou ausência de dolo para caracterização de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença apenas quanto à procedência do pedido de declaração da nulidade do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 08/2015, referente ao Contrato Administrativo nº 236/2015, por estar em conformidade com o art. 59 da Lei n. 8.666/1993 e a jurisprudência do STJ sobre a manutenção do interesse processual mesmo após execução contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à procedência do pedido de declaração da nulidade do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 08/2015, referente ao Contrato Administrativo nº 236/2015.