REsp 1792091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 1.615): AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITO SUPLEMENTAR. PRECLUSÃO. ARTIGO 425, I ,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO COM BASE EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25,II, DA LEI 8.666/1993. NULIDADE RECONHECIDA TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO E A FALTA DE SINGULARIDADE DA ATIVIDADE (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO). SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS JÁ REMUNERADOS CONFORME O PACTUADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS COM BASE NO ÊXITO DA RECUPERAÇÃO DECRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 DA LEI 8.666/1993. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO Nº 1 DESPROVIDO. APELO Nº 2 PROVIDO. Os dois embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.650/1.657 e 1.664/1.667). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta nulidade no acórdão recorrido, por ofensa ao art. 933 do Código de Processo Civil, por ter o Tribunal de origem decidido com base em fundamento não debatido anteriormente, e aos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, por omissão no enfrentamento da alegação de violação ao art. 22 d a Lei 8.906/1994. Sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 22 da Lei 8.906/1994, porquanto afastou o pagamento dos honorários de êxito, bem como que teria violado o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, ao excluir o pagamento integral dos honorários pactuados no contrato administrativo anulado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.701/1.720). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.724/1.727). É o relatório. Trata-se na origem de ação de cobrança em que se postula o pagamento de honorários advocatícios de êxito decorrentes do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a parte recorrida, no ano de 2002, com o fim de recuperar créditos na via judicial ou extrajudicial. No caso dos autos, a parte recorrida, com fundamento em parecer de sua procuradoria jurídica, concluiu pela viabilidade de competição e, com isso, pela ilicitude da inexigibilidade de licitação. Por esse motivo, declarou a nulidade do contato, no qual se pactuara a remuneração de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais e, ainda, de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito efetivamente recuperado ou repactuado. O Tribunal de origem, reconhecendo a "manifesta ilegalidade da realização do contrato", concluiu que, conquanto "não seja possível identificar de forma clara a má-fé do Apelante, que realizou a contratação respaldado por procedimento de inexigibilidade de licitação devidamente instaurado pela Apelada .. , é certo que já houve o adimplemento dos valores ajustados para os serviços efetivamente prestados, situação que não pode abranger os honorários advocatícios" (fl. 1.632). Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Da mesma forma, não houve ofensa ao art. 933 do Código de Processo Civil e ao contraditório, na medida em que o princípio da não surpresa "não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte, com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes" (AgInt no REsp 2.058.574/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). Quanto à questão de fundo, registro que, de acordo com "a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produza efeitos, a teor do art. 59 da Lei 8.666/93, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (REsp 928.315/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/6/2007, p. 573). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU SER HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Omega Consultoria e Assessoria Tributária Ltda, Luiz Carlos Alves, Alaor Gotz e Perci Salmória, alegando a existência de diversas irregularidades no contrato firmado entre o Município da Vargem e a empresa Ômega, atinente a serviços de assessoria e consultoria técnica para incremento de arrecadação de ISSQN de fatos geradores ocorridos no Município, e recuperação da sonegação de valores, incluindo auditoria, fiscalização da escrituração, lançamento, apuração e recolhimento de ISSQN. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, no caso, "a inexigibilidade de licitação é perfeitamente justificável, a considerar a falta de outras empresas capacitadas para prestação do serviço. Aliás, se existente, o autor não logrou em comprovar, e tampouco demonstrou que o ente possuía servidores públicos competentes para tanto, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC". Ademais, ressaltou que "a comarca é pequena e dificilmente haveria competição no ramo, aliás sequer se tem notícia da existência de prováveis concorrentes, o que evidentemente afasta o primado da licitação de ter que buscar uma proposta mais vantajosa à administração pública (art. 3º da Lei n. 8.666/93)", e que "não merecem guarida às alegações relacionadas às supostas irregularidades ocorridas no processo de contratação, uma vez que, no caso concreto, não há sequer indícios de que a credora tenha de alguma forma influenciado na opção do Município por sua contratação", concluindo, no caso, pela ausência de má-fé da contratada. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame da matéria fatico-probatória dos autos, procedimento vedado, na via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. IV. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ""ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009)". (STJ, AgRg no REsp 1.383.177/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016); REsp 1.143.969/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.128.268/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 3. Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.383.177/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013 - sem destaque no original.) No caso dos autos, o Tribunal de origem não nega essa diretriz, mas entende que a retribuição pelos serviços prestados deveria se limitar à remuneração mensal pacutada, o que já teria ocorrido, excluído o pagamento dos honorários de êxito. Essa compreensão, baseada nas particularidades do caso, não destoa do entendimento jurisprudencial acima exposto, que interpreta o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 no sentido de que a parte contratada que não agiu de má-fé e tampouco concorreu para a nulidade tem direito, não propriamente a receber o que previsto na avença, mas a ser indenizada. Cito o precedente em que aquela orientação jurisprudencial se baseia: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONCORRÊNCIA DO PARTICULAR. OBRA EFETIVAMENTE ENTREGUE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI 2.300/86 (ATUAL ART. 59 DA LEI 8.666/93). 1. Argumenta a autarquia federal que o artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86 (atualmente artigo 59 da Lei 8.666/93) "estabelece como condição para o dever de indenizar o contratado a não imputabilidade da irregularidade que motivou a nulidade do contrato firmado com a Administração", o que não ocorreu no caso em que foi constatada a participação da contratada na nulidade contratual em virtude de superfaturamento da obra. 2. O caput da regra geral estabelece para todos os casos de nulidade do contrato administrativo, o retorno ao estado anterior à avença (Art 49. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos) exatamente como ocorre no direito privado (art. 182 do CC/02). O parágrafo único protege o contratante de boa-fé que iniciou a execução do contrato, merecedor, portanto de proteção especial à sua conduta (A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa). 3. Em relação ao contratado de má-fé, não lhe é retirada a posição normal de quem sofre com a declaração de invalidade do contrato - retorno ao estado anterior, prevista no caput do artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86. Esse retorno faz-se com a recolocação das partes no estado anterior ao contrato, o que por vezes se mostra impossível, jurídica ou materialmente, como ocorre nos autos (obra pública), pelo que as partes deverão ter seu patrimônio restituído em nível equivalente ao momento anterior, no caso, pelo custo básico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.153.337/AC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 24/5/2012.) Ademais, quanto à exclusão do direito aos honorários de êxito, consignou-se no acórdão recorrido o seguinte (fl. 1.630): Além disso, a forma de cálculo dos honorários, sobre o montante repactuado ou liquidado, ofende o princípio da razoabilidade, como bem observado no parecer de seq.1.27. A repactuação não importa em recebimento efetivo do numerário objeto do empréstimo, de modo que os recursos para pagamento dos honorários acabariam saindo diretamente dos cofres da entidade pública, inclusive porque não havia garantia alguma de que a nova repactuação seria cumprida. A estipulação de honorários sobre um valor virtual, ou sobre o montante repactuado escapa aos mínimos critérios informadores do princípio em comento. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que, "mesmo que esse argumento tivesse sido incorporado ao julgado, era preciso que se escudasse em provas, não apontadas nem consideradas pelo decisum (nem mesmo a pericial, que procedeu a um levantamentominuci-oso do trabalho desenvolvido pela Recorrente)" (fl. 1.687) Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ainda que isso pudesse ser superado, é certo que entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA