REsp 2177942 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RUBEN JOSÉ BOHNEN, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC. Recurso especial interposto em: 19/08/2024. Concluso ao Gabinete em: 22/10/2024. Ação: declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA TEORIA DA SUPRESSIO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO INSTITUTO SUPRESSIO . SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. MAGISTRADO QUE APESAR DE CONSIDERAR O LAUDO TÉCNICO, APLICOU O INSTITUTO DA SUPRESSIO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO DE FORMA TÁCITA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. FORNECIMENTO, ADEMAIS, DE PRODUTO/SERVIÇO QUE EXIGE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS PLEITOS DEDUZIDOS PELO AUTOR QUE INFLUI NO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fl. 539). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 398 do CC. Sustenta que o termo inicial dos juros de mora, na hipótese, é a data do evento danoso, e não a citação do réu, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor do recorrente na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. 2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido.