AREsp 3070193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque o acórdão recorrido valorou provas em que o banco se desincumbiu do ônus probatório demonstrando a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica com biometria facial e por não haver vínculo entre a instituição financeira e o terceiro...

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Parties
Autor: ALMERIO MENDES DO NASCIMENTO; Requerido: BANCO AGIBANK S.A; Requerida: D & I SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Contrato Bancário, Fraude Em Contrato Bancário, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica Por Biometria Facial, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade De Contrato Bancário Fraude Em Contrato Bancário Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Assinatura Eletrônica Por Biometria Facial +2 more

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Parties

ALMERIO MENDES DO NASCIMENTO

Autor

BANCO AGIBANK S.A

Requerido

D & I SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco
  2. 2 falha na prestação de serviço pela instituição financeira
  3. 3 validade do negócio jurídico por vício de vontade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque o acórdão recorrido valorou provas em que o banco se desincumbiu do ônus probatório demonstrando a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica com biometria facial e por não haver vínculo entre a instituição financeira e o terceiro fraudador; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela mesma súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 3% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)
  • Prevenção às partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC