AREsp 2228777 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa por indeferimento de provas quando há elementos suficientes nos autos; a revisão da decisão sobre existência e validade da compra e venda exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a falta de impugnação a fundamento suficiente implicou aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, de modo que o agravo interno foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NICOLAS ELIA AMBAR, EDSON NICOLAU AMBAR, APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR, EDUARDO NICOLAU AMBAR, MARCIA AMBAR PINTO e WAGNER GUBEISSI PINTO (ESPÓLIO e outros); Agravado: Elias Maurício Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Nulidade De Contrato De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Indenização Pelo Uso, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Impugnação De Fundamentos E Súmula Nº 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Contrato De Compra E Venda Reintegração De Posse Indenização Pelo Uso Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NICOLAS ELIA AMBAR, EDSON NICOLAU AMBAR, APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR, EDUARDO NICOLAU AMBAR, MARCIA AMBAR PINTO e WAGNER GUBEISSI PINTO (ESPÓLIO e outros)

Agravante

Elias Maurício Antonio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto a provas e manifestações dos herdeiros)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais e orais
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa por indeferimento de provas quando há elementos suficientes nos autos; a revisão da decisão sobre existência e validade da compra e venda exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a falta de impugnação a fundamento suficiente implicou aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, de modo que o agravo interno foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão recorrida nos seus próprios termos