REsp 2143606 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a declaração de nulidade de contrato de concessão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e declarar a nulidade. II - Não houve violação dos arts. 489, II, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e III, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração, após novo julgamento, apreciaram fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015". (STJ, AREsp 1.229.162/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2018). Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015". (STJ, REsp 1.829.231/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2020.) IV - Nesse passo, as alegações da recorrente de violação do art. 21 da Lei n. 4.717/1965, do art. 332, § 1º, do CPC e do art. 193 do CC/2002, atinentes à ocorrência da prescrição para o ajuizamento da ação popular, não devem prosperar, uma vez que o Tribunal a quo afastou a tese baseando-se na data em que foi firmado o contrato de concessão do serviço e não, como pretende a recorrente, na publicação do edital do certame. V - No que toca à alegação de violação dos arts. 156, 269 e 464, §1º, I, do CPC, concernente à tese da cerceamento de defesa, nota-se que o acórdão objurgado assentou a sua convicção em elementos probatórios, entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial e pela regularidade da representação processual da recorrente nos autos. VI - Acerca da menção de violação do art. 12 da Lei n. 4.717/1965, referente à fixação dos honorários de sucumbência, a análise dos critérios utilizados pelo Tribunal Regional demanda reexame de matéria de natureza fática, uma vez que foram considerados os critérios legais estabelecidos, a relevância da matéria, o tempo despendido para a execução do trabalho e a complexidade do processo. VII - Dessa forma, consoante ao que se constata dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, da análise e interpretação dos documentos juntados aos autos, concluiu pela não ocorrência da prescrição, pela ausência de cerceamento de defesa ao dispensar a realização de prova pericial e regularidade da representação processual, bem como pela legalidade dos critérios para a fixação de honorários. VIII - Assim, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. IX - Confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.152/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) X - Quanto à violação aos arts. 2º, 141, 492, do CPC/2015, e do art. 11 da Lei n. 4.717/1965, diante da condenação da recorrente à reparação dos danos causados ao erário, observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, cujo entendimento assevera que "não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora". Assim, não há falar em provimento extra petita, pois a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). Julgados no mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.423.779/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; REsp n. 1.954.452/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 1.444.911/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017. XI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Rodrigo de Carvalho Figueiredo ajuizou ação popular, com pedido de tutela antecipada, posteriormente prosseguida pelo Ministério Público Federal, contra a Concessionária Rio-Teresopolis S/A. - CRT e outros, objetivando a anulação do contrato de concessão de serviço público firmado entre a CRT e o Poder Público, relativo à rodovia BR -116 - RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - entroncamento BR 040, sob o fundamento de existência de vícios no procedimento licitatório motivador do referido contrato, que acarretaram a deficiência na fiscalização da atuação da concessionária, ocasionando lesão ao interesse público e à moralidade administrativa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, por considerar que a declaração de nulidade do contrato de concessão iria de encontro ao princípio da continuidade do serviço público, prejudicando os usuários da rodovia (fls. 386-424). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgou prejudicadas as apelações das partes e deu parcial provimento à remessa necessária, acolhendo o pedido de nulidade do contrato de concessão, nos termos assim ementados (fls. 5.622-5.623): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILICITUDES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de Ação Popular, com pedido de antecipação de tutela, visando à anulação do Contrato de Concessão de Serviço Público firmado entre a CRT e o Poder Público, relativo à rodovia BR -116 -RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - entroncamento BR - 040, sob o fundamento da existência de vícios no procedimento que o ensejou e da deficiência na fiscalização da atuação da concessionária, ocasionando lesão ao interesse público e à moralidade administrativa. 2. É incontroversa a existência de diversas irregularidades, formais e materiais, no processo de licitação que ensejou a concessão da exploração sub judice e no seu próprio contrato, assim como dos prejuízos imensuráveis a todos os usuários da rodovia e ao interesse público, uma vez que causaram flagrante afronta aos Princípios norteadores da Administração Pública e do procedimento licitatório, previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/93, gerando uma prestação de serviço com qualidade muito inferior à inicialmente prevista. 3. Afigura-se o Edital de cada procedimento licitatório como o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os interessados igualdade de condições no ingresso. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes à licitação, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes. 4. As mudanças realizadas no decorrer no procedimento licitatário, como, por exemplo, a ampliação dos requisitos de composição das concessionárias concorrentes (item 66 do Edital), a diminuição das obrigações a serem assumidas pela vencedora, bem como o aumento, na minuta do contrato de concessão, cio prazo da concessão previsto no certame, por obvio, ocasionam grave comprometimento do caráter competitivo do certame, uma vez que viola Princípio da Vinculação ao Edital e o Princípio da Isonomia com que são tratados todos concorrentes, preterindo, ainda, aqueles que dele não participara justamente por não atender às exigências do Edital. 5. Admitir a permanência da vigência de contrato manifestamente ilegal e em flagrante afronta aos Princípios Constitucionais e norteadores do procedimento licitatório representaria uma tolerância do Estado em relação a tais fatos, abrindo precedente sem limite e servindo de exemplo negativo, como forma de incentivo àqueles que desrespeitam a legislação pátria. Patente as diversas ilegalidades do procedimento licitatório, é de rigor a anulação do contrato de concessão em questão, pois lesivo ao interesse público e à moralidade administrativa. 6. Incontroversos os danos causados ao Poder Público, decorrentes da realização de ilegal procedimento licitatório e contrato de concessão, identificados os responsáveis e o beneficiado com o ato ilegal ora anulado, devem esses serem condenados ao pagamento de perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em execução, conforme previsão dos artigos 11 e 14 da Lei 4.717/65. 7. Prejudicados os Apelos de José Roberto Paixão e da Concessionária Rio Teresópolis 5/A, no tocante as suas irresignações em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o posicionamento aqui adotado, acolhendo o pedido do referido feito de nulidade do contrato de concessão, pois, além de caírem por terra as roídas recursais sustentadas, haverá nova fixação dos ônus sucumbências. 8. Apelações prejudicadas. Remessa Necessária provida. Opostos embargos de declaração pela CRT e outros, foram eles rejeitados (fls. 5.820-5.827). Em razão do não enfrentamento das questões suscitadas nos embargos, foi interposto recurso especial (fls. 5.972-6.025). Nesse espaço de tempo, a CRT informou o término do contrato de concessão e que o objeto da lide foi concedido a nova empresa, qual seja a Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (fls. 8.481-8.483). Manifestou, ainda, o interesse do prosseguimento do feito. Nesta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 2.026.322, deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifestasse especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios (fls. 8.497-8.503). Em novo julgamento dos embargos declaratórios, a Corte Regional assim firmou o seu entendimento (fls. 8.566-8.567): REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. SANEAMENTO DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANEAR OMISSÕES. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Rejulgamento de embargos de declaração, ante determinação do Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão que, por maioria, em Ação Popular, deu provimento à remessa necessária, reformou a sentença e julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do contrato de concessão de exploração de Rodovia BR - 116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis e condenou os Réus ao pagamento de perdas e danos, a ser apurado em execução, e julgou prejudicados os recursos de apelações. 2. Descabe falar em devolução do prazo por renúncia do Patrono, eis que na forma do artigo 45 do Código de Processo Civil - CPC, o advogado continua representando o cliente durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia, se necessário for para evitar prejuízo. Ressalta-se, também, que inexiste previsão legal no sentido de devolução de prazo em casa de renúncia do patrono. 3. Não ocorreu prescrição, pois o artigo 21 da Lei 4.717/1965 dispõe, expressamente, que a Ação Popular prescreve em 5 (cinco) anos, sendo que tem início com o surgimento do direito de ação e a presente ação foi ajuizada em 14/08/2000 com a finalidade de decretar a nulidade do contrato de concessão de exploração da Rodovia BR - 116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis e não a nulidade da Fase III do Edital nº 0293/93-00. 4. O indeferimento de perícia não implica em cerceamento de defesa, eis que, conforme o princípio do livre convencimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixa de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido provas e fundamentos suficientes, para promover a prestação jurisdicional requerida, na forma do artigo 131 do Código de Processo Civil. 5. Os princípios do direito administrativo não possuem caráter absoluto e como consequência da necessidade de continuidade do serviço público, exige-se a regularidade na sua prestação, a começar pelo procedimento licitatório - do qual foram verificadas diversas irregularidades - devendo prevalecer o princípio da supremacia do interesse público, uma vez que se trata de dinheiro público. 6. Não há ofensa à coisa julgada com a Ação Popular nº 99.0013204-1, pois a causa de pedir é contra a cobrança de pedágio no Km 71 da Rodovia BR 116/RJ. 7. Não ocorreu julgamento extra petita do recurso, eis que nos termos do artigo 11 da Lei 4.717/65, ao julgar procedente a ação popular, será decretada a invalidade do ato impugnado e os responsáveis serão condenados ao pagamento de perdas e danos. 8. Os honorários sucumbenciais foram fixados conforme critérios legais estabelecidos no §3º do artigo20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, e em razão da relevância da matéria, o tempo despendido para a execução do trabalho, a movimentação da máquina judiciária e a complexidade do processo. 9. Merece provimento os embargos de declaração opostos para corrigir erro material do Acórdão, do qual deveria constar a parcial procedência da remessa necessária, e não provimento integral, ante a improcedência dos pedidos em face de alguns Réus. 10. Primeiros embargos de declaração não conhecidos, pois intempestivos. Segundos embargos de declaração providos para sanear omissões. Terceiros embargos de declaração providos para corrigir erro material. A Concessionária Rio Teresópolis S.A. - CRT interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual alega a contrariedade aos arts. 489, II, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e III, do CPC de 2015, porquanto o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre as omissões e erros de premissas que ensejaram o provimento do primeiro recurso especial, bem como deixou de apreciar os argumentos da recorrente quanto à regularidade do procedimento licitatório que precedeu o contrato de concessão anulado. Apontou a violação do art. 21 da Lei n. 4.717/1965, do art. 332, § 1º, do CPC e do art. 193 do CC/2002, uma vez que o Tribunal Regional deixou de reconhecer o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação popular, não observando que já havia decorrido o prazo prescricional que, no entendimento da recorrente, deve ser fixado a partir da publicação do edital no qual se alega ter ocorrido as irregularidades. Aduziu a violação dos arts. 156, 269 e 464, §1º, I, do CPC, em razão de o aresto recorrido ter adotado somente parte da fundamentação da sentença de improcedência dos pedidos autorais para o indeferimento do pedido de perícia judicial, sem apresentar a devida motivação ou base legal para a não realização de perícia, mesmo com a indicação do assistente técnico, com a formulação de quesitos e concordância da proposta de honorários do expert. Caracterizando, segundo a recorrente, o cerceamento de defesa, uma vez que impossibilitou a demonstração das corretas alterações promovidas no edital de licitação, na execução do contrato de concessão e a inexistência de dano ao erário. Relatou a violação do art. 269 do CPC, pelo motivo de o Juízo de primeiro grau ter utilizado laudo pericial produzido em outro processo não conexo, no qual a CRT era representada por advogados distintos, sem a intimação dos patronos nesses autos, configurando, mais uma vez, o cerceamento de defesa pela ausência da intimação dos representantes. Afirmou a violação dos arts. 2º, 141 e 492, do CPC e do art. 11 da Lei n. 4.717/1965, em vista da condenação da recorrente relativamente à reparação de danos ao erário, o que não foi pleiteada na ação popular, conferindo uma ilegal interpretação extensiva aos pedidos, ante a ausência de comprovação dos supostos prejuízos. Indicou a violação do art. 12 da Lei n. 4.717/1965, diante da fixação de honorários advocatícios em ação coletiva conduzida pelo Ministério Público em substituição ao popular desistente da demanda, o que não permite concluir que o substituto passou a ser o titular da verba honorária. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 8.669-8.694. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 15. De plano, pede-se vênia para enfatizar que as questões suscitadas não demandam o revolvimento fático-probatório. Todas as razões do recurso especial versam sobre matéria de direito e fundam-se em fatos incontroversos no v. ACÓRDÃO RECORRIDO. A par disso, os precedentes trazidos na r. DECISÃO MONOCRÁTICA não guardam similitude com as circunstâncias do caso concreto no tocante ao indeferimento da prova pericial com sentença favorável reformada em remessa necessária, tampouco quanto à fixação de honorários em favor do Ministério Público que assumiu o polo ativo de ação popular. 16. Para além, com devido acatamento, os dispositivos legais em questão foram devidamente debatidos e prequestionados, ainda que implicitamente1, pelo v. ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há razão, portanto, para se considerar o conhecimento apenas parcial do recurso especial, cabendo ao e. STJ examinar a questão, na via extraordinária, em toda a sua extensão e profundidade. 17. Ademais, lembre-se que (i) o próprio MPF reconheceu que o R Esp nº 2.026.322/RJ não esbarrava no óbice imposto pela Súmula nº 7 do e. STJ (cf. parecer de fls. 8.490/8.495 e-STJ); e (ii) esse e. STJ deu provimento ao R Esp nº 2.026.322/RJ, reconhecendo ser o caso de submeter a matéria às instâncias extraordinárias (dada a relevância do fundamento dos embargos de declaração). 18. Acrescente-se ainda que, no âmbito do e. STJ, é amplamente possível conferir a correta interpretação jurídica às premissas fáticas descritas no ACÓRDÃO RECORRIDO, dado que (i) "a qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido é tarefa compatível com os limites do recurso especial"2; (ii) "não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido"3 ; e (iii) se afigura "possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores"4 como pretende a CRT que, além disso, busca avaliar os limites da interpretação dada aos fatos pelo Tribunal a quo, circunstância também admitida pela jurisprudência5 e, inclusive, pelo e. Relator (AgInt no AR Esp 1.122.596/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, D Je 17.08.2018). 19. Com as devidas vênias, a AGRAVANTE acredita que o entendimento da r. DECISÃO AGRAVADA quanto ao não conhecimento parcial do recurso merece reconsideração, pois não se afigura suficiente reproduzir o ACÓRDÃO RECORRIDO, em poucas linhas, para não conhecer do recurso especial de fls. 8.585/8.618 e-STJ com base na Súmula nº 7 do e. STJ sendo indiscutível que a controvérsia de limita a questão estritamente de direito, conforme detalhado nos itens 10/13 do recurso especial da CRT. .. 22. O e. Tribunal a quo, porém, MAIS UMA VEZ não tratou das matérias objeto dos embargos de declaração da CRT em sua plenitude (extensão e profundidade). O novo julgamento realizado não passou de mera formalidade estéril, pois não se abordou, como exigido pelo e. STJ, a argumentação da CRT. Assim, a r. DECISÃO AGRAVADA comporta reconsideração, porquanto há razão para se reconhecer a violação aos arts. 489, II, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e III, do CPC. .. 24. Além da tabela, a mesma conclusão é aferível do cotejo entre o primeiro aresto proferido pelo e. TRF-2 (fls. 5.594/5.628 e-STJ - anulado por força do provimento do R Esp nº 2.026.322/RJ) e o ACÓRDÃO RECORRIDO (fls. 8.563/8.567 e-STJ) objeto do recurso especial de fls. 8.585/8.618 e-STJ. Nenhum dos julgados do Tribunal a quo abordou as matérias veiculadas nos embargos de declaração da CRT, trazidas apenas nessa ocasião em virtude da reforma da sentença em reexame necessário. 25. A r. DECISÃO AGRAVADA, permissa venia, parece não se ter atentado para as circunstâncias enunciadas acima, apenas afirmando que o M agistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das Partes ou a analisar, um a um, todos os seus argumentos. Esse fundamento, com todo o respeito, não se coaduna com o disposto no art. 489, § 1º, III do CPC. 26. Entretanto, dado que não penas um, mas inúmeros argumentos da CRT de natureza autônoma e aptos a modificar a conclusão da r. DECISÃO AGRAVADA foram solenemente ignorados pela segunda vez pelo TRF-2 (cf. tabela acima), remanescem as ofensas às normas processuais perpetradas pelo v. ACÓRDÃO RECORRIDO. A jurisprudência do e. STJ, em situações similares, não é complacente com violação aos arts. 489, § 1º, I e IV e 1.022 do CPC, até porque se trata de vício na última etapa de tramitação do feito na instância ordinária: .. 29. A r. DECISÃO AGRAVADA afirmou que a ilegalidade da licitação (afirmada no ACÓRDÃO RECORRIDO) não teria sido analisada anteriormente pelo Poder Judiciário, embora exista decisão transitada em julgado afirmado a regularidade do certame no que se violou a existência de coisa julgada (cf. itens 50/57 do recurso especial às fls. 8.604/8.609). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a declaração de nulidade de contrato de concessão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e declarar a nulidade. II - Não houve violação dos arts. 489, II, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e III, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração, após novo julgamento, apreciaram fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015". (STJ, AREsp 1.229.162/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2018). Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015". (STJ, REsp 1.829.231/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2020.) IV - Nesse passo, as alegações da recorrente de violação do art. 21 da Lei n. 4.717/1965, do art. 332, § 1º, do CPC e do art. 193 do CC/2002, atinentes à ocorrência da prescrição para o ajuizamento da ação popular, não devem prosperar, uma vez que o Tribunal a quo afastou a tese baseando-se na data em que foi firmado o contrato de concessão do serviço e não, como pretende a recorrente, na publicação do edital do certame. V - No que toca à alegação de violação dos arts. 156, 269 e 464, §1º, I, do CPC, concernente à tese da cerceamento de defesa, nota-se que o acórdão objurgado assentou a sua convicção em elementos probatórios, entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial e pela regularidade da representação processual da recorrente nos autos. VI - Acerca da menção de violação do art. 12 da Lei n. 4.717/1965, referente à fixação dos honorários de sucumbência, a análise dos critérios utilizados pelo Tribunal Regional demanda reexame de matéria de natureza fática, uma vez que foram considerados os critérios legais estabelecidos, a relevância da matéria, o tempo despendido para a execução do trabalho e a complexidade do processo. VII - Dessa forma, consoante ao que se constata dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, da análise e interpretação dos documentos juntados aos autos, concluiu pela não ocorrência da prescrição, pela ausência de cerceamento de defesa ao dispensar a realização de prova pericial e regularidade da representação processual, bem como pela legalidade dos critérios para a fixação de honorários. VIII - Assim, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. IX - Confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.152/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) X - Quanto à violação aos arts. 2º, 141, 492, do CPC/2015, e do art. 11 da Lei n. 4.717/1965, diante da condenação da recorrente à reparação dos danos causados ao erário, observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, cujo entendimento assevera que "não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora". Assim, não há falar em provimento extra petita, pois a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). Julgados no mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.423.779/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; REsp n. 1.954.452/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 1.444.911/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017. XI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Não houve violação dos arts. 489, II, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e III, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração, após novo julgamento, apreciaram fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2018). Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2020.) Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). No que concerne às demais alegações da recorrente, mister se faz - para a certeza das coisas - trazer a letra do acórdão integralizado pelo desisum dos embargos de declaração, transcrito no que interessa à espécie (fls. 8.563-8.565): .. Descabe falar em devolução do prazo por renúncia do Patrono, eis que na forma do artigo 45 do Código de Processo Civil - CPC, o advogado continua representando o cliente durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia, se necessário for, para evitar prejuízo. Ressalto, também, que inexiste previsão legal no sentido de devolução de prazo em caso de renúncia do patrono. Também, não ocorreu prescrição, pois o artigo 21 da Lei 4.717/1965 dispõe, expressamente, que a Ação Popular prescreve em 5 (cinco) anos, sendo que a prescrição tem início com o surgimento do direito de ação e a presente ação foi ajuizada em 14/08/2000 (evento 430, fl. 1 - JFRJ) com a finalidade de decretar a nulidade do contrato de concessão de exploração da Rodovia BR - 116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis e não a nulidade da Fase III do Edital nº 0293/93-00, conforme faz crer o Embargante. Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 463 do Código de Processo Civil -CPC. Inexistiu nulidade na sentença ao indeferir a prova pericial, ante a sua desnecessidade para o julgamento da demanda. Bem fundamentou o Juízo a quo, pois todos os quesitos elencados pelas partes são: a) irrelevantes para o deslinde das controvérsias; b) já foram solucionados no laudo pericial apresentados no volume III do processo nº 98.0017877-5; c) tratam de fatos de conhecimento público e notório ou; d) são exclusivamente matéria de direito. O indeferimento de perícia não implica em cerceamento de defesa, eis que, conforme o princípio do livre convecimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixar de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido provas e fundamentos suficientes, para promover a prestação jurisdicional requerida, na forma do artigo 131 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, o Juiz pode determinar a realização de provas úteis e necessárias ao deslinde da demanda, assim como pode indeferir as que se mostrarem desnecessárias, conforme ocorreu no caso em análise e, portanto, não há falar em necessidade ou utilidade na realização da perícia. Afasto a tese de violação aos princípios da segurança jurídica, da continuidade do serviço público e da primazia da lei orçamentária, pois tais princípios não possuem caráter absoluto. Destaco que como consequência da necessidade de continuidade do serviço público, exige-se a regularidade na sua prestação, a começar pelo procedimento licitatório - do qual foram verificadas diversas irregularidades - devendo prevalecer o princípio da supremacia do interesse público, uma vez que se trata de dinheiro público. Afasto, também, a alegação de ofensa à coisa julgada, pois a causa de pedir da Ação Popular nº 99.0013204-1 se dá contra a cobrança de pedágio no Km 71 da Rodovia BR 116/RJ (evento 527, anexo 4, fls. 46 -50 - JFRJ), sendo que na presente demanda a causa de pedir é a nulidade de concessão de exploração da Rodovia BR - 116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis. Portanto, evidente que são causas de pedir diferentes. Descabe falar em julgamento extra petita do recurso, eis que nos termos do artigo 11 da Lei 4.717/65, ao julgar procedente a ação popular, será decretada a invalidade do ato impugnado e os responsáveis serão condenados ao pagamento de perdas e danos. Afasto a alegação de fixação de honorários sucumbenciais com base em critérios inexistentes, eis que o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil previa que seriam fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sendo que o acórdão fixou em 15% (quinze por cento) com base nos critérios legais estabelecidos, bem como em razão da relevância da matéria, do tempo despendido para a execução do trabalho, da movimentação da máquina judiciária e da complexidade do processo. Do mesmo modo, o artigo 23 previa que, concorrendo diversos réus, os vencidos responderiam pelas despesas e honorários em proporção, conforme foi fixado no caso. .. Nesse passo, as alegações da recorrente de violação do art. 21 da Lei n. 4.717/1965, do art. 332, § 1º, do CPC e do art. 193 do CC/2002, atinentes à ocorrência da prescrição para o ajuizamento da ação popular, não devem prosperar, uma vez que o Tribunal a quo afastou a tese baseando-se na data em que foi firmado o contrato de concessão do serviço e não, como pretende a recorrente, na publicação do edital do certame. No que toca à alegação de violação dos arts. 156, 269 e 464, §1º, I, do CPC, concernente à tese da cerceamento de defesa, nota-se que o acórdão objurgado assentou a sua convicção em elementos probatórios, entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial e pela regularidade da representação processual da recorrente nos autos. Acerca da menção de violação do art. 12 da Lei n. 4.717/1965, referente à fixação dos honorários de sucumbência, a análise dos critérios utilizados pelo Tribunal Regional demanda reexame de matéria de natureza fática, uma fez que foram considerados os critérios legais estabelecidos, a relevância da matéria, o tempo despendido para a execução do trabalho e a complexidade do processo. Dessa forma, consoante ao que se constata dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, da análise e interpretação dos documentos juntados aos autos, concluiu pela não ocorrência da prescrição, pela ausência de cerceamento de defesa ao dispensar a realização de prova pericial e regularidade da representação processual, bem como pela legalidade dos critérios para a fixação de honorários. Assim, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO R ECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ENSINO SUPERIOR. ACESSO À VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 489, § 1º, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PROVA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. Conforme a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultada ao julgador a determinação da produção da prova que julgar necessária ao julgamento da causa, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelos arts. 370 e 371 do Codex, seja ela testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de seu decisório. 5. No caso, a instância a quo, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, concluiu pela necessidade de produção de prova pericial. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.152/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 3. Com efeito, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no REsp 1.362.044/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021.) 4. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Verifica-se que a matéria posta em exame no Recurso Especial foi a ocorrência de negativa na prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa. Não houve sequer alegação de ofensa a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, é inviável apreciar o pedido da parte de aplicação das disposições Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992, ao caso dos autos. Ressalte-se que para o reconhecimento de fato superveniente no caso, "é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente" (EDcl no AgInt no AREsp 1.807.643/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9.11.2021, DJe 22.11.2021. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.433/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Quanto à violação aos arts. 2º, 141, 492 do CPC/2015 e do art. 11 da Lei n. 4.717/1965, diante da condenação da recorrente à reparação dos danos causados ao erário, observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, cujo entendimento assevera que "não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora". Assim, não há falar em provimento extra petita, pois a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). Julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) V - De mais a mais, "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.423.779/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE PATRIMÔNIO COMUM BILIONÁRIO. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. CABIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 5. Não existe decisão fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, examina a pretensão deduzida em juízo como um todo, afastando-se a alegação de ofensa ao princípio da adstrição ou congruência. As instâncias ordinárias apreciaram o pedido em concordância com a causa de pedir remota, dentro dos limites postulados na exordial, não havendo falar em decisão extra petita. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.954.452/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E DISSOCIADOS DO QUE FOI DECIDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A Súmula 284/STF foi aplicada quando da análise da admissibilidade da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. (..) 6. Finalmente, ainda que fosse possível o conhecimento do recurso, em Ação Civil Pública, "De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Assim, não há se falar em provimento extra petita" (REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23.8.2016). 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.890.696/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.444.911/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agra vo interno. É o voto.