REsp 2155786 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARIO TAVARES FILHO, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 06/03/2024. Concluso ao gabinete em: 05/07/2024. Ação: declaratória de nulidade de contrato de locação, ajuizada por JANAINA DE ARAUJO BUMBEER E COUTO, JULIANA DE ARAUJO BUMBEER BENEDITO, MARIA BEZERRA DE ARAÚJO BUMBEER e RONALDO BUMBEER em face do recorrente. Decisão interlocutória: de saneamento, rejeitou a impugnação ao valor da causa, a preliminar de inépcia da inicial de coisa julgada, a alegação a respeito da aplicação das cláusulas de convenção de arbitragem, as preliminares acerca do interesse de agir, bem como da ilegitimidade passiva e ativa, o pedido de denunciação da lide, a prejudicial de prescrição e decadência (e-STJ fls.58-65). Acordão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (CONTRATO DE LOCAÇÃO). DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, BEM COMO DAS TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, COISA JULGADA, IMPOSITIVIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE DAS PARTES, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Pleito de redução do valor da causa. Não acolhimento. Considerando que os Autores visam a declaração de nulidade de um contrato de locação, o valor da causa deve ser mantido no importe correspondente a doze meses de aluguel, por analogia ao artigo 58, III da Lei 8.245/1991. 2. Tese de inépcia da inicial. Rejeição. Não há que se falar em ofensa aos artigos 319, IV, 322, 324, 330, § 1º e 434 do CPC, quando a petição inicial satisfez suficientemente as exigências ditadas primeira das referidas normas, expondo com clareza a pretensão e seu fundamento - a declaração de nulidade do negócio jurídico, haja vista a falta de consentimento da pessoa identificada como locatário - tornando possível ao Réu exercer de forma plena seu direito de defesa. 3. Inocorrência de preclusão e coisa julgada. Embora a questão relativa à validade ou nulidade do contrato locatício tenha sido aventada na exceção de pré- executividade oposta no bojo da execução ajuizada pelo Réu, o Juízo não enfrentou o mérito daa quo controvérsia, em razão da impropriedade da via eleita. 4. Alegação de que o questionamento do contrato ofende o princípio da segurança jurídica. Questão que se confunde com o mérito da demanda, por constituir fato impeditivo do direito de obter a declaração de nulidade do ato jurídico. 5. Inaplicabilidade da cláusula compromissória. Sendo a tese dos Agravados a de que o contrato não foi firmado, não é possível sujeita-los à cláusula dele que exclui a jurisdição estatal em benefício do Tribunal Arbitral, donde não se poder falar em ofensa aos artigos 3º, § 1º e 337, X do CP, ou ainda ao artigo 853 do Código Civil, tampouco aos artigos 3º, 4º, 8º e 9º da Lei 9.307/1996. 6. Tese de ausência de interesse processual. Não acolhimento. Interessa ao espólio, bem como aos herdeiros, obter a declaração de nulidade do contrato, para que, por arrastamento, seja eximido do dever de pagar a dívida que por ele lhes é atribuída. 7. Alegação de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ainda que se cogite que o Réu também possa ter sido vítima da ação de fraudadores, eventual procedência do pedido inicial refletirá diretamente em seu patrimônio, subtraindo a possibilidade de acionar o espólio para receber o crédito pela cessão temporária do direito de uso do imóvel locado. 8. Tese de ilegitimidade ativa não acolhida. Não procede a tese de que as herdeiras estejam defendendo direito alheio em nome próprio, pois não se apresentam como partes, e sim como representantes dos Espólios. Ad argumentandum, por força do princípio da saisine, elas são titulares de todos os bens, direitos, ações e obrigações deixados pelo falecimento de seus pais. Ademais, não há que se falar em defeito de representação do Espólio, pois, na falta de instauração de processo de inventário, sua representação incumbe ao administrador provisório (Código Civil, artigo 1.797, II; CPC, artigo 613), função na qual, presume-se, estão investidas as únicas herdeiras, que como tal atuam em conjunto no processo. 9. Descabimento da denunciação da lide à fiadora. A responsabilidade da prestadora de garantia fidejussória no contrato de locação se equipara à do afiançado e pressupõe a validade da obrigação principal, haja vista a natureza acessória da fiança em relação a esta. Portanto, em razão, inclusive, do caráter daintuito personae fiança, dar-se-á a desoneração da fiadora, independentemente de sua participação no processo (Código Civil, artigo 823 e 837), caso venha a ser reconhecida a nulidade da obrigação principal. Ausência, ademais, de direito de regresso pré-estabelecido em favor do locador em face da fiadora quanto aos prejuízos advindos de seu eventual insucesso nesta demanda. 10. Inocorrência de prescrição e decadência. Validade do contrato que depende da participação de agente capaz (Código Civil, artigo 104, I), e, como tal, não pode ser reputado o terceiro que, dolosamente, se faz passar por outrem, contratando em nome deste e por ele se fazendo passar. A isso, a lei comina a sanção de nulidade (art. 166, I), o que inviabiliza sua confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo (artigo 169). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ fls. 151-165). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 189-193). Recurso especial: aponta violação aos artigos (a) 178, 179, 193, 196, 205 e 206, do Código Civil, e 332, §1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de decadência e prescrição, visto que "da ciência inequívoca do direito locatário (..) até o efetivo ajuizamento da presente ação judicial " (fl. 15); (anulatória (..) transcorreram 16 (..) anos b) 293 e 337, inciso III, do Código de Processo Civil, aduzindo a necessidade de redução do valor da causa para R$ 5.012,45; (c) 319, inciso IV, 322, 324, 330, inciso I, § 1º, incisos I a IV, 337, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da inicial, ao argumento de que "os Recorridos apresentam pedidos genéricos, em especial no que se refere a " (fl. 23); (ressarcimentos. Logo, não apresentam quais danos ou reparação entendem devidos d) 502, 503, §1º, incisos I a III, 505, incisos I e II, 506, 507 e 508, do Código de Processo Civil, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, defendendo a violação a coisa julgada e preclusão, ao argumento de que "os " (fl. 28); (Recorridos pretendem rediscutir a matéria que já foi analisada pelo Juízo nos autos de execução; e) Violação ao princípio da segurança jurídica; (f) 3º, § 1º, 337, inciso X, 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, 853, do Código Civil, e Lei nº. 9.307/96, alegando a violação à convenção de arbitragem; (g) 17, 18, 75, inciso VII, 330, incisos II e III, 337, incisos XI e IX, 339, 485, inciso VI, 618, inciso I, do Código de Processo Civil, e 107, 109 e 111 do Código Civil, aduzindo a carência da ação por falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, incapacidade da parte, defeito na representação processual ou falha de autorização, ilegitimidade ativa e passiva; e (h) 113, incisos I a III, 114, 115, parágrafo único, 125, II, 129 do CPC, defendendo a tese de litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide. Pugna, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo. (e-STJ fls. 205-270). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do efeito suspensivo A concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Por se tratar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. Na hipótese dos autos, o recorrente afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, sob o fundamento de que "a verossimilhança da alegação e a relevância dos fundamentos resta caracterizado devido ao fato de o Recorrente estar respondendo a processo judicial descabido" e que "terá de continuar arcando com custas processuais para realização de provas, intimações e diligências para análise do feito, bem como participação de audiências, etc., de modo que resta clarividente a necessidade de extinção do feito diante dos fundamentos elencados"(e-STJ fls. 269-270). Vê-se, ao menos em tese, com base em juízo perfunctório, que os argumentos do recorrente não evidenciam qualquer risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação nem a plausibilidade do direito pleiteado. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais Do acurado exame dos autos, verifica-se que alterar o decidido no acórdão impugnado no que tange ao valor da causa, inépcia da petição inicial, preclusão e coisa julgada, ofensa à segurança jurídica, incidência da cláusula compromissória, carência da ação por falta de interesse processual, impossibilidade jurídica, ilegitimidade ativa e passiva ou defeito de representação, denunciação à lide, bem como a configuração da prescrição e decadência, sobretudo a existência de consentimento, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Confira-se, por oportuno, a análise realizada pelas instâncias ordinárias acerca do contexto fático-probatório dos autos: Em primeiro lugar, no que concerne ao valor da causa, decidiu com acerto o d. Juízo de 1º grau. Segundo estabelece o artigo 292, II do CPC, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência ou validade de ato jurídico, corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. A pretensão dos Agravados, como visto, é a de obter a declaração de nulidade de um contrato de locação, sob a alegação de que a pessoa nele dada como locatário não o firmou, sendo substituído, sem autorização, por um falsário que por ele se fez passar. Logo, por analogia ao artigo 58, III da Lei 8.245/1991, o valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguel, e, considerando que o contrato o fixava em R$ 1.500,00 ao mês, tem-se como correto o valor atribuído à causa pelos Agravados, de R$ 18.000,00, equivalente a uma anuidade. Em segundo lugar, deveria ser rejeitada, como foi, a alegação de inépcia da petição inicial. Ao contrário do que apregoa o Agravante, os Agravados não pediram sua condenação ao pagamento de indenização, limitando- se a pedir sua responsabilização pelas "despesas extraprocessuais e processuais suportadas pelos Requerentes para a propositura desta", (mov. 1.1, fl. 19, item 7), o que, em tese, tem demanda judicial respaldo no artigo 82, § 2º e 84 do CPC. Se, concretamente, há despesas por eles feitas passíveis de reembolso, a questão é de mérito, exigindo que se sagrem vencedores no processo, que provem i) tê-las efetuado e ii) que elas guardem relação com o processo e iii) que elas se enquadrem no artigo 84 do CPC. Certo é que a petição inicial satisfez suficientemente as exigências ditadas pelo artigo 319 do CPC, em especial em seu inciso IV, expondo com clareza a pretensão e seu fundamento - a declaração de nulidade do negócio jurídico, haja vista a falta de consentimento da pessoa identificada como locatário - com o que foi possível ao Agravante exercer de forma plena seu direito de defesa. Portanto, não procede a tese de ofensa aos artigos 319, IV, 322, 324, 330, § 1º e 434 do CPC. Em terceiro lugar, decidiu acertadamente também o Juízo de 1º grau ao rejeitar a alegação do Agravante de existência de preclusão e coisa julgada obstativas do conhecimento do pedido dos Agravados. De preclusão caberia cogitar se eles pretendessem, no próprio processo de execução, propor nova discussão da nulidade do contrato, caso em que esbarrariam no óbice do artigo 507 do CPC. Coisa julgada, ademais, não se tem, uma vez que o Juízo não enfrentou o mérito da controvérsia atinente à validade a quo ou nulidade do contrato locatício, em razão da impropriedade da exceção de pré-executividade para esse fim. Mal comparando, a situação equivale à de indeferimento da petição inicial, quando o processo é extinto sem resolução do mérito. Nada obsta que outro processo seja ajuizado para a obtenção de tutela sobre o mérito, contanto que contornado ou superado o vício que impedira o julgamento dele no processo anterior. Em resumo, não procede a tese de violação aos artigos 337, VII, § 1º e 4º, 485, V, 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC, tampouco ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Em quarto lugar, a tese de que o questionamento do contrato de locação ofende o princípio da segurança jurídica diz respeito ao mérito, por constituir fato impeditivo do direito de obter a declaração de nulidade do ato jurídico. Por ora, há de ser apreciado tão somente se o interesse processual está presente, e a resposta, sem dúvida, é positiva, uma vez que o negócio jurídico nulo não produziu efeitos patrimoniais - ou seja, o Espólio ainda não pagou, mesmo que por erro, dívidas que o contrato reputado nulo lhe atribui - apenas obrigacionais (o de adimplir os alugueis e demais encargos contratuais); neste cenário, interessa a ele, bem assim aos herdeiros, obter a declaração de nulidade, para que, por arrastamento, seja eximido do dever de pagar a dívida. De ofensa à segurança jurídica se poderia se cogitar se o Espólio tivesse realizado pagamentos e, agora, depois de transcorridos vinte e dois anos da celebração do contrato, pretendesse obter repetição de indébito, o que, como visto anteriormente, não é o caso, já que a pretensão se limita à declaração de nulidade. Em quinto lugar, também decidiu com acerto o Juízo a quo ao afastar a aplicação, ao caso, da cláusula compromissória. Ora, sendo a tese dos Agravados a de que o contrato não foi firmado, não se lhes pode obrigar que se sujeitem à cláusula dele que exclui a jurisdição estatal em benefício do Tribunal Arbitral, donde não se poder falar em ofensa aos artigos 3º, § 1º e 337, X do CP, ou ainda ao artigo 853 do Código Civil, tampouco aos artigos 3º, 4º, 8º e 9º da Lei 9.307/1996. Em sexto lugar, não prospera a alegação de que há carência da ação por falta de interesse processual, impossibilidade jurídica, ilegitimidade ativa e passiva ou defeito de representação. Já foi dito que o interesse processual está presente e não é demais reiterar essa afirmação. Ora, se a nulidade do contrato não for proclamada, como desejam os Agravados, a consequência prática será a permissão ao prosseguimento da execução movida contra o Espólio, o que o desfalcará financeiramente e diminuirá o patrimônio deixado em benefício dos herdeiros, os quais, como é cediço, respondem pelas dívidas do falecido, até a força da herança. Se, por outro lado, a nulidade for admitida, a dívida hoje imputada ao Espólio deixará de existir, desonerando os bens que o compõem, em benefício dos herdeiros. É irrelevante, frise-se, que Ronaldo Bumbeer não tenha manifestado formalmente o desejo de acionar o Agravante para obter a declaração de nulidade, pois, com o seu falecimento, seu patrimônio - leia-se, bens, direitos, ações e dívidas - passaram automaticamente ao domínio e posse dos herdeiros, ex vi saisine do princípio da (Código Civil, artigo 1.784). Ressalte-se que o direito de pedir o reconhecimento da nulidade do contrato não é personalíssimo ou intransmissível, donde a impertinência da invocação, pelo Agravante, dos artigos 107, 109 e 111 do Código Civil. Além disso, não há que se falar em defeito de representação do Espólio, pois, na falta de instauração de processo de inventário, sua representação incumbe ao administrador provisório (Código Civil, artigo 1.797, II; CPC, artigo 613), função na qual, presume-se, estão investidas suas únicas herdeiras, que como tal atuam em conjunto no processo. Logo, não foram transgredidos os artigos 17, 18, 75, VII, e § 1º, 337, IX e XI, 614 e 485, IV do CPC. Em sétimo lugar, à luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Agravante. Ainda que proceda a tese de que ele, tal qual Ronaldo Bumbeer, possa ter sido vítima da ação de fraudadores, ignorando que negociava com um estelionatário, e não com aquele (portanto, de que não praticou ato ilícito), a sentença a ser dada no processo, acaso reconheça a procedência do pedido inicial, refletirá diretamente em seu patrimônio, dele subtraindo a possibilidade de acionar o espólio de Ronaldo para receber o crédito pela cessão temporária do direito de uso do imóvel locado. Do mesmo modo, não há que se falar em ilegitimidade ativa, isto porque, lendo-se com atenção a petição inicial, constata-se que, no polo ativo - ou seja, como autores - figuram os Espólios de Ronaldo Bumbeer e de Maria Bezerra de Araújo Bumbeer; as herdeiras Julia e Janaína, junto de seus maridos, não se apresentam como partes, e sim como representantes dos Espólios, donde não proceder a tese de que estejam defendendo direito alheio em nome próprio, ainda mais que, tecnicamente, por força do já mencionado princípio da saisine , são titulares de todos os bens, direitos, ações e obrigações deixados pelo falecimento de seus pais. Em oitavo lugar, não se sujeita a crítica o indeferimento do pedido do Agravante de denunciação da lide a Ângela Natalina Gralaki Blaczyk. O Agravante justificou o pleito alegando ter sido Ângela "que realizou o trato negocial e supostamente em conluio com terceiro que se fez passar por Ronaldo Bumbeer ". .. No caso que se examina, o Agravante alega genericamente que "a Sra. Ângela, como uma das contratantes, caberá explicar toda a situação do negócio jurídico envolvendo o Agravante e o Sr. Ronaldo Bumbeer, razão pela qual sua argumentação é indispensável para solução do presente caso", bem como que, por ter se beneficiado da locação, deverá ressarcir os prejuízos decorrentes de uma eventual sentença condenatória. Ocorre que, para que a responsabilidade de Ângela possa ser afirmada, será preciso investigar i) se ela agiu em conluio com o fraudador ou se também foi vítima do golpe supostamente praticado por este, ii) se beneficiou, direta ou indiretamente, da contratação da locação, e iii) se comprometeu a reembolsar o Agravante do que este tiver de despender em cumprimento a uma eventual condenação a ser feita no processo. .. Em nono lugar, mostra-se impertinente a alegação do Agravante de que houve prescrição, mediante invocação dos artigos 189, 196, 205 e 206, § 3º, V do Código Civil. A pretensão dos Agravados, diga-se mais uma vez, não é de reparação de danos (daí a impertinência da invocação do artigo 206, § 3º, V do CPC), tampouco de anulação de ato ou negócio jurídico, mas sim de obtenção de reconhecimento de nulidade de um negócio determinado (contrato de locação), por ausência de elemento essencial (vontade de contratar pela pessoa que, no instrumento, é dada como locatária). Ainda que o reconhecimento da nulidade interesse imediatamente aos Agravados, ela, em tese ao menos, é absoluta, pois a validade do contrato dependeria a participação de agente capaz (Código Civil, artigo 104, I), e, como tal, não pode ser reputado o terceiro que, dolosamente, se faz passar por outrem, contratando em nome deste e por ele se fazendo passar. A isso, a lei comina a sanção de nulidade (art. 166, I), o que inviabiliza sua confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo (artigo 169), donde não caber falar em prescrição ou decadência. Tivesse Ronaldo Bumbeer participado do negócio jurídico, ainda que tendo sua vontade viciada, a hipótese seria de anulabilidade, onde, além da possibilidade de convalidação, o decurso do tempo consolidaria a situação, impedindo fosse ele, negócio, desconstituído. Todavia, tendo por base a tese dos Agravados, que é a de não intervenção de Ronaldo no contrato, o caso é de nulidade, por ausência de manifestação de vontade, o que impede a convalidação do ato pelo decurso do tempo (e-STJ fls. 157-164) - (destaques acrescidos). O recorrente, a seu tempo, alega que "No caso ora em discussão, o contrato de locação foi entabulado em 24/07/2001. Assim, embora os Recorridos - herdeiros do locatário - presumam que o Sr. Ronaldo Bumbeer não reconhece o contrato, este teve ciência inequívoca a partir de 29/10/2004 quando requisitou a instauração de inquérito policial para investigação. Logo, desde 29/10/2004 sabia da situação do contrato e durante toda sua vida não buscou resolver a demanda, nota-se que Ronaldo Bumbeer nunca procurou o Réu para dirimir o conflito, jamais ajuizou qualquer ação para dirimir a controvérsia ou até mesmo contato extrajudicial, vindo a falecer em 17/02/2013, razão pela qual incorre em decadência do direito de anular o negócio jurídico agora ajuizado exclusivamente por seus herdeiros em 03/07/2020, ou seja após 16 (dezesseis) anos da ciência dos fatos (e-STJ fls. 213-214). Afirma também que "o Sr. Ronaldo Bumbeer tinha ciência inequívoca do contrato desde no mínimo 29/10/2004 e permaneceu inerte durante toda sua vida, não adentrando com qualquer procedimento para anular o negócio jurídico, razão pela qual sua inércia deve ser entendida como silêncio que importa em anuência (art. 111 do CC)" e que "a demanda foi proposta após 16 (dezesseis) anos da ciência inequívoca da parte, pelo que incorrem em decadência do direito, inclusive com vício de falta de autorização do Sr. Ronaldo Bumbeer para que seus herdeiros ajuizassem ação, visto que após o falecimento daquele em 17/02/2013 não há declaração de vontade expressa para anular o negócio."(e-STJ fl. 214). A análise desses pontos perpassa necessariamente pelo exame de matéria fática. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO 1. Ação de indenização. 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a caracterização do fumus boni juris e a demonstração do periculum in mora, que, sob um juízo perfunctório, não estão configurados na espécie. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5.Recurso especial não conhecido.