AREsp 2805090 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ausência de prova de contratação temporária, declarar nulo o contrato e verificar a falta de pedido de FGTS e de prova de prestação de serviços para saldo de salário; sendo necessária a reavaliação de provas para resultado diverso, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e ausente o prequestionamento de matérias, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo interno em parte e determinou-se majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: PARTE AUTORA/AGRAVANTE; Agravado: MUNICÍPIO DE TUTÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Contrato De Trabalho, FGTS, Saldo De Salário, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Nulidade De Contrato De Trabalho FGTS Saldo De Salário Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PARTE AUTORA/AGRAVANTE

Agravante

MUNICÍPIO DE TUTÓIA

Agravado

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de contratação temporária e nulidade do contrato
  2. 2 Direito ao FGTS e ao saldo de salário diante de contrato nulo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ausência de prova de contratação temporária, declarar nulo o contrato e verificar a falta de pedido de FGTS e de prova de prestação de serviços para saldo de salário; sendo necessária a reavaliação de provas para resultado diverso, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e ausente o prequestionamento de matérias, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo interno em parte e determinou-se majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.