AREsp 1927466 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela nulidade absoluta dos contratos de compromisso de compra e venda e de locação em razão de que, à época de sua celebração, o imóvel era bem público e havia previsão legal municipal condicionando a doação à permanência de dez anos, conclusão assentada em matéria fático-probatória e de interpretação da legislação municipal que não admite reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF; manteve-se também a majoração dos honorários na origem conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Procequim; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Contratos, Ação De Despejo, Locação Comercial, Doação De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Contratos Ação De Despejo Locação Comercial Doação De Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Procequim

Apelante

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de compromisso de compra e venda e de contrato de locação celebrados quando o bem ainda era público
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação de despejo sem prova de titularidade do imóvel
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela nulidade absoluta dos contratos de compromisso de compra e venda e de locação em razão de que, à época de sua celebração, o imóvel era bem público e havia previsão legal municipal condicionando a doação à permanência de dez anos, conclusão assentada em matéria fático-probatória e de interpretação da legislação municipal que não admite reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF; manteve-se também a majoração dos honorários na origem conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º