AREsp 2566506 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a nulidade dos contratos em razão da incapacidade não afasta a restituição dos valores quando demonstrada a efetiva disponibilização e utilização dos créditos pelo requerido (art. 181 CC), sendo tal verificação baseada em fatos que não podem ser reexaminados nesta Corte devido à Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC, majorando-os em 10% nos termos do §11, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Recorrido: Banco Recorrido; Requerido: Requerido; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Contratos, Incapacidade Civil, Status Quo Ante, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Nulidade De Contratos Incapacidade Civil Status Quo Ante Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Requerido

Requerido

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 181 do Código Civil quanto à disponibilização de créditos e proveito do incapaz
  2. 2 Fixação e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC (incl. §§ 2º, 8º e 11)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a nulidade dos contratos em razão da incapacidade não afasta a restituição dos valores quando demonstrada a efetiva disponibilização e utilização dos créditos pelo requerido (art. 181 CC), sendo tal verificação baseada em fatos que não podem ser reexaminados nesta Corte devido à Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC, majorando-os em 10% nos termos do §11, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se