AREsp 1775235 - DECISAO

AREsp 1775235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu que o genitor excedeu os poderes de simples administração ao contrair quatro empréstimos em nome do menor sem autorização judicial, tornando os contratos nulos; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Sobre Inadmissão E Mérito Restrito Ao Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 17% para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Nulidade De Contratos, Poder Familiar, Administração De Bens De Menores, Autorização Judicial Para Atos Que Ultrapassam a Administração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Contratos Poder Familiar Administração De Bens De Menores Autorização Judicial Para Atos Que Ultrapassam a Administração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Sobre Inadmissão E Mérito Restrito Ao Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 São nulos os contratos de empréstimo celebrados pelo genitor em nome do menor sem autorização judicial?
  2. 2 Houve extrapolação dos poderes de administração do pai no exercício do poder familiar?
  3. 3 É possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu que o genitor excedeu os poderes de simples administração ao contrair quatro empréstimos em nome do menor sem autorização judicial, tornando os contratos nulos; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 17% para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 17% para 18% sobre o valor da condenação.