AREsp 816157 - ACORDAO

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Por maioria a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno: a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a violação do art. 535 do CPC/73 no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), tampouco há prequestionamento de certas teses suscitadas (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao art. 59 da Lei 8.666/93 (Súmula 83/STJ) e a invalidação das conclusões exigiria reexame de fatos vedado pelo Súmula 7/STJ. Assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e improvido o agravo interno.

Parties
Agravante: LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT); Ré: Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN; Ré: Conecta Tecnologia e Sistemas de Comunicação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Conexa a Ação De Improbidade) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Contratos Administrativos, Dispensa De Licitação, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Pretequestionamento Recursal, Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nulidade De Contratos Administrativos Dispensa De Licitação Dano Presumido Vs Dano Efetivo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +2 more

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Parties

LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)

Autor

Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

Ré

Conecta Tecnologia e Sistemas de Comunicação Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Conexa a Ação De Improbidade) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente (art. 535 CPC/73)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (arts. 2º,128,460 CPC/73)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para art. 10, VIII da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Por maioria a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno: a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a violação do art. 535 do CPC/73 no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), tampouco há prequestionamento de certas teses suscitadas (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao art. 59 da Lei 8.666/93 (Súmula 83/STJ) e a invalidação das conclusões exigiria reexame de fatos vedado pelo Súmula 7/STJ. Assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido