AREsp 2904546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte da alegada violação (art. 205 CC) não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e porque a pretensão de majoração do quantum de danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem...

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Parties
Parte Agravante: instituição financeira; Parte Consumidora: parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Contratos Bancários Repetição De Indébito Danos Morais Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

instituição financeira

Parte Agravante

parte consumidora

Parte Consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 205, 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte da alegada violação (art. 205 CC) não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e porque a pretensão de majoração do quantum de danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente fixou R$ 2.000,00 como indenização no caso concreto, entendimento que não cabe revisão nesta instância salvo hipóteses de valor exorbitante ou ínfimo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.