AREsp 2644367 - DECISAO

AREsp 2644367 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão ao afastar a nulidade do contrato social por não se demonstrar fraude à lei ou simulação; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que se conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: NAIR VERAS SALDANHA; Recorrido: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Conheceu Se Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Se Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Contrato Social, Simulação, Fraude À Lei Imperativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Nulidade De Contrato Social Simulação Fraude À Lei Imperativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIR VERAS SALDANHA

Agravante

Rogério

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Conheceu Se Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Se Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/falta de fundamentação (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Nulidade do contrato social por fraude à lei imperativa (art. 166, VI do CC) e por simulação (art. 167 do CC) em razão da ausência de affectio societatis
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão ao afastar a nulidade do contrato social por não se demonstrar fraude à lei ou simulação; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que se conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento