AREsp 2016300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes que não foram abrangidos pelo recurso especial (impedindo sua admissão nos termos da Súmula 283/STF) e porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade do convênio, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravante: FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS; Agravante: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA; Agravante: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Agravante: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CUIRTIBA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Convênio, Perda Superveniente Do Objeto, Constitucionalidade Da Medida Provisória N. 2.192 70/01, Exigência De Licitação, Súmula 283/stf (admissibilidade De Recurso), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Atributo Declaratório Da Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Licitações E Contratos Administrativos Ação Civil Pública Nulidade De Convênio Perda Superveniente Do Objeto +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS

Agravante

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA

Agravante

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Agravante

INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CUIRTIBA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação civil pública pode ter natureza declaratória e, assim, manter interesse pese à perda superveniente do objeto
  2. 2 Se o convênio deve ser declarado nulo por ausência de licitação e por ter criado obrigações onerosas e comutativas
  3. 3 Se a Medida Provisória n. 2.192-70/01, art.4º §1º, era constitucional na época da celebração do convênio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes que não foram abrangidos pelo recurso especial (impedindo sua admissão nos termos da Súmula 283/STF) e porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade do convênio, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.