AREsp 3212471 - DECISAO

AREsp 3212471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a cláusula compromissória foi pactuada e ratificada expressamente e que os recorrentes participaram ativamente do procedimento arbitral, não havendo vício de vontade; a insurgência posterior configura comportamento contraditório e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON ALMEIDA DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Convenção De Arbitragem, Súmula 45 Do TJGO, Eficácia Da Cláusula Compromissória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Arbitragem Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade De Convenção De Arbitragem Súmula 45 Do TJGO Eficácia Da Cláusula Compromissória Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEITON ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da convenção de arbitragem em relação de consumo
  2. 2 Momento processual para alegação de nulidade (art. 20 Lei 9.307/96)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 45 do TJGO e comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a cláusula compromissória foi pactuada e ratificada expressamente e que os recorrentes participaram ativamente do procedimento arbitral, não havendo vício de vontade; a insurgência posterior configura comportamento contraditório e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.