REsp 2141406 - DECISAO

REsp 2141406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (regularidade da convocação e dos critérios de fixação/ redução dos honorários), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da convocação com base em provas documentais e pela manutenção do montante de honorários, sendo inviável a reforma na via especial.

Parties
Autor: Condomínio Royal Campinas Norte - Subcondomínio Hotel; Autor: David Christofoletti Neto; Autor: Marcio Andre Gerardini; Autor: Raimundo Ferreira Junior; Autor: Cláudia Maria Bataglin; Autor/recorrente: Bernardo Milioni Garcia; Ré/recorrido: Royal Palm Plaza Participações e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Convocação Assemblear, Convocação De Assembleia Geral Extraordinária, Honorários Sucumbenciais, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Convocação Assemblear Convocação De Assembleia Geral Extraordinária Honorários Sucumbenciais Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Condomínio Royal Campinas Norte - Subcondomínio Hotel

Autor

David Christofoletti Neto

Autor

Marcio Andre Gerardini

Autor

Raimundo Ferreira Junior

Autor

Cláudia Maria Bataglin

Autor

Bernardo Milioni Garcia

Autor/recorrente

Royal Palm Plaza Participações e Empreendimentos Ltda

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da convocação assemblear
  2. 2 regularidade da apuração dos votos
  3. 3 redução dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (regularidade da convocação e dos critérios de fixação/ redução dos honorários), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da convocação com base em provas documentais e pela manutenção do montante de honorários, sendo inviável a reforma na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 1.000,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida