REsp 2110730 - DECISAO

REsp 2110730 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido ao negar expressamente a possibilidade de aproveitamento parcial do lançamento após determinação judicial de recálculo do indébito, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com enfrentamento expresso da possibilidade de aproveitamento do lançamento tributário originalmente realizado na parte que não deva ser anulada, após a substituição do regime de caixa pelo regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Nulidade De Crédito Tributário, Regime De Caixa Vs Regime De Competência, Recalculo De Indébito Tributário, Aproveitamento Parcial Do Lançamento, Ação Anulatória, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Processo Civil Nulidade De Crédito Tributário Regime De Caixa Vs Regime De Competência Recalculo De Indébito Tributário Aproveitamento Parcial Do Lançamento Ação Anulatória Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação anulatória, é cabível determinar judicialmente o recálculo do indébito substituindo o regime de caixa pelo regime de competência ao invés de declarar a nulidade integral do lançamento
  2. 2 Se é possível o aproveitamento parcial do lançamento tributário original após determinação judicial de recálculo do débito

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido ao negar expressamente a possibilidade de aproveitamento parcial do lançamento após determinação judicial de recálculo do indébito, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com enfrentamento expresso da possibilidade de aproveitamento do lançamento tributário originalmente realizado na parte que não deva ser anulada, após a substituição do regime de caixa pelo regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com expresso enfrentamento da questão relativa à possibilidade de aproveitamento do lançamento tributário originariamente realizado, na parte em que, porventura, não tenha sido anulado,...
  • Publique-se. Intimem-se.