AREsp 2662567 - DECISAO

AREsp 2662567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, por implicar reexame de matéria fático-probatória sobre o quantitativo de sucumbência, e por ausência de identidade fática que viabilizasse o conhecimento pela alínea c; por consequência, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: ARAUJO & SARAIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Nulidade De Crédito Tributário, Redimensionamento De Multa, ICMS, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ARAUJO & SARAIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade do lançamento do crédito tributário
  2. 2 se a multa por ICMS poderia exceder 100% do imposto devido
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, por implicar reexame de matéria fático-probatória sobre o quantitativo de sucumbência, e por ausência de identidade fática que viabilizasse o conhecimento pela alínea c; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.