REsp 1934756 - DECISAO

REsp 1934756 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Tributária) / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial)
Legal Topics
Nulidade De Crédito Tributário, Prova Contábil, Omissão De Receitas, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Preclusão Da Reavaliação De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Nulidade De Crédito Tributário Prova Contábil Omissão De Receitas Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Preclusão Da Reavaliação De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Tributária) / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 eficácia probatória de escriturações contábeis e notas de despesas
  2. 2 possibilidade de anulação de crédito tributário por prova contábil
  3. 3 aplicação e afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015