AREsp 1733985 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; constatou-se que o tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas dos arts. 202 e 203 do CTN após embargos declaratórios, ficando incabível o recurso especial por aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e que, além disso, a revisão da validade das CDAs demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: Operadora; Agravada/executada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Dívida, Prescrição De CDA, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 202 E 203 Do CTN, Súmula 7/stj, Enunciado 211/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Nulidade De Dívida Prescrição De CDA Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 202 E 203 Do CTN Súmula 7/stj Enunciado 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Operadora

Agravante/embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada/executada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à nulidade de CDAs em nome de pessoa jurídica extinta (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada nulidade do título executivo por ausência de indicação precisa do devedor (arts. 202 e 203 do CTN)
  3. 3 incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; constatou-se que o tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas dos arts. 202 e 203 do CTN após embargos declaratórios, ficando incabível o recurso especial por aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e que, além disso, a revisão da validade das CDAs demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno