RHC 223413 - DECISAO

RHC 223413 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória; além disso, a decisão que recebeu a denúncia apresentou indicação de indícios de autoria e materialidade, e as alegações de ilicitude e violação de domicílio exigem aprofundamento probatório, cabendo análise na sentença.

Parties
Paciente: FRANCISCO SANTINO FERNANDES NETO; Impetrante: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Decisão, Recebimento Da Denúncia, Ilicitude Da Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Decisão Recebimento Da Denúncia Ilicitude Da Abordagem Policial Violação De Domicílio Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

FRANCISCO SANTINO FERNANDES NETO

Paciente

RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 verificar a nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 analisar omissão quanto às teses de ilicitude da abordagem policial e violação de domicílio
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória; além disso, a decisão que recebeu a denúncia apresentou indicação de indícios de autoria e materialidade, e as alegações de ilicitude e violação de domicílio exigem aprofundamento probatório, cabendo análise na sentença.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.