AREsp 1799911 - DECISAO

AREsp 1799911 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a intimação prévia seria inócua diante do vício principal, qual seja a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; assim, não houve ofensa ao art.10 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Decisão, Fundamentação Judicial, Artigo 10 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Prévia
Processo Civil Nulidade De Decisão Fundamentação Judicial Artigo 10 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.10 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de intimação prévia antes do reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 Caracterização de decisão surpresa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a intimação prévia seria inócua diante do vício principal, qual seja a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; assim, não houve ofensa ao art.10 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se