HC 873772 - ACORDAO

HC 873772 - ACORDAO

Porquanto o habeas corpus impetrado atacou decisão de Juiz estadual que determinou busca e apreensão e quebra de sigilos (Medida nº 0101932-57.2018.8.20.0102), competente para examinar o suposto constrangimento ilegal é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não prestou a devida análise, de modo que a ordem foi concedida para que o TJRN examine, como entender de direito, o HC n. 0809402-40.2023.8.20.0000, e o agravo regimental do MP foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; ratificada a ordem concessiva para que o TJRN examine o HC n. 0809402-40.2023.8.20.0000.
Legal Topics
Nulidade De Decisão De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Competência Do Tribunal Local, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Competência Nulidade De Decisão De Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Competência Do Tribunal Local Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 necessidade ou não de submissão das alegações ao juízo de primeiro grau
  3. 3 existência de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus impetrado atacou decisão de Juiz estadual que determinou busca e apreensão e quebra de sigilos (Medida nº 0101932-57.2018.8.20.0102), competente para examinar o suposto constrangimento ilegal é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não prestou a devida análise, de modo que a ordem foi concedida para que o TJRN examine, como entender de direito, o HC n. 0809402-40.2023.8.20.0000, e o agravo regimental do MP foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; ratificada a ordem concessiva para que o TJRN examine o HC n. 0809402-40.2023.8.20.0000.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte examine, como entender de direito, o HC n. 0809402-40.2023.8.20.0000.