AREsp 2838146 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão de origem, impedindo o julgamento originário pelo STJ; adicionalmente, há fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado e a alegada nulidade por falta de intimação é relativa, dependente de demonstração de prejuízo, de modo que o agravo não reúne condições de procedibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Decisão De Levantamento De Penhora, Ausência De Contraditório, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Nulidade De Decisão De Levantamento De Penhora Ausência De Contraditório Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de alegação de nulidade por ausência de contraditório não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão de origem, impedindo o julgamento originário pelo STJ; adicionalmente, há fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado e a alegada nulidade por falta de intimação é relativa, dependente de demonstração de prejuízo, de modo que o agravo não reúne condições de procedibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais