AREsp 2820632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e decidiu claramente as questões suscitadas, não houve nulidade, a distribuição do ônus da prova observou o art. 373 do CPC e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LISOMAR PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Decisão Monocrática, Documentos Extemporâneos, Ônus Da Prova, Reexame De Elementos Fático Probatórios / Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Nulidade De Decisão Monocrática Documentos Extemporâneos Ônus Da Prova Reexame De Elementos Fático Probatórios / Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LISOMAR PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática por não enfrentar a tese sobre documentos extemporâneos
  2. 2 Contradição interna quanto à legitimidade ativa da parte agravada
  3. 3 Omissão na deliberação sobre pedido de redistribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e decidiu claramente as questões suscitadas, não houve nulidade, a distribuição do ônus da prova observou o art. 373 do CPC e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.