REsp 2221062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a confirmação pelo colegiado da decisão monocrática afasta a alegada nulidade do art. 932 do CPC; as conclusões do tribunal de origem sobre a certeza e liquidez das CDAs resultaram de exame fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese autorizadora da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A. E OUTROS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Decisão Monocrática, Art. 932 Do CPC, Certeza E Liquidez Da CDA, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Decisão Monocrática Art. 932 Do CPC Certeza E Liquidez Da CDA Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A. E OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a confirmação pelo colegiado supera eventual nulidade por violação do art. 932 do CPC
  2. 2 Se as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) preenchiam os requisitos de certeza e liquidez
  3. 3 Se é possível revisar em recurso especial conclusão baseada em exame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a confirmação pelo colegiado da decisão monocrática afasta a alegada nulidade do art. 932 do CPC; as conclusões do tribunal de origem sobre a certeza e liquidez das CDAs resultaram de exame fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese autorizadora da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Afastou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015