EAREsp 2349075 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e por tratar o acórdão embargado da inadequação da via eleita e da inexistência de nulidade na decisão monocrática, além de observar que a questão deveria ter sido suscitada pela via recursal...

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Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO; Órgão Julgador: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Nulidade De Decisão Monocrática, Inadequação Da Via Recursal, Ampla Defesa E Contraditório, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Administrativo Nulidade De Decisão Monocrática Inadequação Da Via Recursal Ampla Defesa E Contraditório Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Primeira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática é nula por não analisar os argumentos do agravo interno
  2. 2 inadequação da via eleita para impugnar acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e por tratar o acórdão embargado da inadequação da via eleita e da inexistência de nulidade na decisão monocrática, além de observar que a questão deveria ter sido suscitada pela via recursal adequada; aplicaram-se art. 932, I e VI, do CPC, art. 34, I, do RISTJ, Súmula 568/STJ e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem