HC 907459 - DECISAO

HC 907459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento excepcional; as teses apresentadas já foram analisadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente, e o habeas corpus não é meio próprio para...

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Parties
Paciente: MARCOS GONÇALVES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Decisão Por Ausência De Fundamentação, Ilegalidade De Colaboração Premiada Por Ausência De Gravação Audiovisual, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Delação Premiada Nulidade De Decisão Por Ausência De Fundamentação Ilegalidade De Colaboração Premiada Por Ausência De Gravação Audiovisual Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCOS GONÇALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (art.93, IX CR/88; art.315, §2º CPP)
  2. 2 ilegalidade da delação premiada por não observância do art.4º, §13, da Lei nº 12.850/2013 e exclusão das provas dela derivadas
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento excepcional; as teses apresentadas já foram analisadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente, e o habeas corpus não é meio próprio para revolver fatos e provas.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.