AREsp 2639389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ por competência do STF, e o reexame de fatos e provas necessário para alterar o julgado está vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: VALDIR ANDRADE SANTOS; Agravado: Condomínio do Grupamento Residencial Via Privil ge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Decisão Por Omissão, Honorários Advocatícios, Assembleia Condominial, Súmula 7/stj, Quórum E Frações Ideais, Controle De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Nulidade De Decisão Por Omissão Honorários Advocatícios Assembleia Condominial Súmula 7/stj Quórum E Frações Ideais +1 more

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Parties

VALDIR ANDRADE SANTOS

Agravante

Condomínio do Grupamento Residencial Via Privil ge

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 possibilidade de realização de assembleia em março conforme convenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ por competência do STF, e o reexame de fatos e provas necessário para alterar o julgado está vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.