AREsp 2628397 - DECISAO

AREsp 2628397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara, direta e particularizada como houve violação de dispositivos de lei federal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Parte Executada: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Decisão Unipessoal, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência Recursal / Razões Dissociadas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Nulidade De Decisão Unipessoal Princípio Da Dialeticidade Deficiência Recursal / Razões Dissociadas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Incidência Da Súmula 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão pela ausência de encaminhamento ao órgão colegiado
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, incisos I a VI, do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara, direta e particularizada como houve violação de dispositivos de lei federal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.