AREsp 2628397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5035206-44.2023.8.24.0000 (fls. 49-56). Sobreveio decisão não conhecendo o agravo interno por razões recursais dissociadas (fls. 116-117). Interposto novo agravo interno, o Tribunal estadual negou provimento ao recurso, assim ementado (fls. 162-163, grifos no original): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 0309142-89.2015.8.24.0064, ONDE FICOU RECONHECIDO QUE OS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTE FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEPRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ENTIDADE FUNDACIONAL, POR DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. 1) INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE, PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀDIALETICIDADE. TESES AFASTADAS. AGRAVO INTERNO QUE NEM SEQUER CONSIDEROU E ATACOU O QUE FOI DITO NADECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÕES GENÉRICAS E ALEGAÇÕES ALHEIAS AO MOMENTO PROCESSUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). REAFIRMAÇÃO DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE DA DECISÃO PELA FALTA DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECLAMO POR OFENSA À DIALETICIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FCEE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante suscita violação do art. 1.021, § 2º, do CPC, tendo em vista a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de origem, relativa à ausência de encaminhamento do recurso ao órgão colegiado para deliberação. Aduz, ainda, ofensa ao art. 489, § 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI, do CPC, no que concerne a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de origem, relativa à ausência de fundamentação do julgamento. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 186-200). O recurso especial não foi admitido pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por falta de prequestionamento (fls. 203-204). Apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 219-236). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, cumprimento da obrigação de pagar proposto pelo ora agravado contra o ora agravante objetivando a execução da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva n. 0309142-89.2015.8.24.0064, a qual reconheceu o direito dos associados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública Estadual de do Estado de Santa Catarina - SINTE à percepção da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.763/2006. O Tribunal estadual deu provimento para reformar a decisão recorrida e rejeitar a impugnação apresentada pela entidade executada e, por conseguinte, acolher os cálculos da parte exequente, devendo os autos retornar à origem, para o prosseguimento das medidas executórias pertinentes. De início, quanto à primeira controvérsia, nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de origem, relativa à ausência de encaminhamento do recurso ao órgão colegiado para deliberação, verifica-se que o acórdão recorrido utilizou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 271-273): Em face desta decisão, a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE interpôs agravo interno, onde se limitou a trazer alegações novas, tratando exclusivamente de generalidades ou de teses completamente alheias ao momento processual. Ou seja, nem sequer considerou e atacou o que foi dito na decisão monocrática. Assim, não há qualquer razão para modificar o julgado que não conheceu do agravo interno por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, pois como dito em precedente desta Corte idêntico ao dos autos, "não existe nenhum sentido em dizer, por exemplo, que deve ser respeitada a legalidade, que a remuneração dos servidores depende de apreciação vinculada, que se deve atentar aos limites orçamentários, que os atos administrativos têm presunção (relativa) de legitimidade e assim por diante". "Esses dados, que são repetidos no agravo interno, são impertinentes, pois novamente a Fundação não consegue articular fundamento que suplante a coisa julgada. Traz ideias comuns ao direito constitucional e ao direito administrativo. Mas são teses apresentadas em termos praticamente abstratos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034152-43.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12/9/2023). Logo, tendo em vista que as razões recursais encontram-se dissociadas do pronunciamento judicial, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo interno interposto pela fundação agravante. Frisa-se, por fim, que nem se cogita da hipótese de nulidade da decisão pela falta de encaminhamento do recurso para julgamento pelo Órgão Colegiado, uma vez que a orientação pacífica desta Quinta Câmara de Direito Público em casos análogos é justamente no sentido de não conhecer do reclamo por ofensa à dialeticidade, vide Agravo de Instrumento n. 5034159-35.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 31/10/2023, Agravo de Instrumento n. 5067678-35.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 10/10/2023 e Apelação n. 0009648-12.2013.8.24.0064, rel. Des. Vilson Fontana, j. 23/5/2023. Assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A jurisprudência consolidada desta Corte Superior segue tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. .. 5. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.554.403/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, "no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, sendo o caso de aplicação da equidade para a fixação" (fl. 368). 2. A recorrente, por sua vez, limitou-se a alegar a irrisoriedade do montante fixado a título de honorários nos termos do art. 20 do CPC/1973, considerando que "o valor dado à causa perfazia na data da propositura da ação aproximadamente R$ 3.000.000,00" (fl. 389). 3. As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, razão pela qual atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Esta Corte Superior tem afastado a condenação de honorários em ações cautelares análogas à presente ante a orientação de que "não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta de causalidade, decorrendo a ação de interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública" (REsp 1.703.125/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.172.933/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) No que diz respeito à segunda controvérsia, ofensa ao art. 489, § 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI, do CPC, incide novamente o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA PRIMARIEDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES PROBATÓRIA. SÚM. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Quanto as alegadas nulidades de provas verifico que a defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal. Não basta a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.083.450/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, V, "G", VII, "A" E § 1º, 48, § 2º E 143, 106, 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, DIRETA E PARTICULARIZADA DA FORMA COMO O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. "Configurada a deficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, por ausência de argumentação que demonstre, diante da fundamentação adotada no acórdão, a pertinência e a relevância das questões suscitadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF". (AgInt no AREsp 2029051/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, Dje de 20/10/2022) 3. Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 5. Tendo o Tribunal de origem considerado insuficiente o início de prova material colhida em juízo para a comprovação do labor agrícola no período de carência, a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.266.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.