AREsp 2766666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma motivada (não havendo omissão/contradição/obscuridade), e a alteração do entendimento sobre a manutenção da constrição judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se comprovou fraude à execução, havendo presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes em razão da ausência de averbação à época das aquisições.

Parties
Agravante: NELSON YOSHIO IGARASHI; Agravante: FUMIYA IGARASHI; Agravante: LIGIA APARECIDA ORSI DE SANCTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Decisões, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Averbação De Penhora
Direito Processual Civil Nulidade De Decisões Fraude À Execução Embargos De Terceiro Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Averbação De Penhora

Case Brief

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Parties

NELSON YOSHIO IGARASHI

Agravante

FUMIYA IGARASHI

Agravante

LIGIA APARECIDA ORSI DE SANCTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução e manutenção/levantamento de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma motivada (não havendo omissão/contradição/obscuridade), e a alteração do entendimento sobre a manutenção da constrição judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se comprovou fraude à execução, havendo presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes em razão da ausência de averbação à época das aquisições.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCELO DE ASSIS MORAES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.