AREsp 1769009 - DECISAO

AREsp 1769009 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão de origem de que a deliberação assemblear que alterou a convenção é nula por não ter observado o quórum qualificado exigido (dois terços da totalidade de 54 unidades, cujo cálculo atinge 38,66 e deve ser arredondado para 39), razão pela qual não se pode reexaminar o conjunto...

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Parties
Agravante: AUDIE LORENVAL FIORAMONTE; Recorrido: Luiz Gustavo Zurita Baggio; Réu/condomínio: Condomínio Edifício Elyseo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Deliberação Assemblear, Quórum Qualificado (dois Terços), Ônus Da Prova, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Nulidade De Deliberação Assemblear Quórum Qualificado (dois Terços) Ônus Da Prova Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUDIE LORENVAL FIORAMONTE

Agravante

Luiz Gustavo Zurita Baggio

Recorrido

Condomínio Edifício Elyseo Fernandes

Réu/condomínio

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a deliberação assemblear que alterou a convenção condominial observou o quórum qualificado de dois terços do total de condôminos
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório ante Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões apontadas, incidentando a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão de origem de que a deliberação assemblear que alterou a convenção é nula por não ter observado o quórum qualificado exigido (dois terços da totalidade de 54 unidades, cujo cálculo atinge 38,66 e deve ser arredondado para 39), razão pela qual não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as matérias novas e o alegado erro aritmético não foram prequestionados pela parte, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AUDIE LORENVAL FIORAMONTE
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15