AREsp 2646680 - ACORDAO

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Não se pode alterar a premissa fático-probatória das instâncias ordinárias de que não houve intervenção no depoimento da vítima sem incorrer em reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); não houve demonstração de prejuízo, de modo que prevalece o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP); e a suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem, corroborada por laudo pericial e testemunhas, impede a desclassificação para lesão corporal culposa ou a absolvição do crime de ameaça sem revolvimento dos fatos.

Parties
Agravante: ROBERTO GOMES DE PAULO; Vítima: Maria do Carmo; Vítima: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Depoimento, Desclassificação, Absolvição, Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 568/stj, Instrumentalidade Das Formas (art. 563 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Depoimento Desclassificação Absolvição Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica +4 more

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Parties

ROBERTO GOMES DE PAULO

Agravante

Maria do Carmo

Vítima

Rafael

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento da vítima por suposta interferência durante a oitiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal culposa
  3. 3 possibilidade de absolvição do crime de ameaça

Ratio Decidendi

Não se pode alterar a premissa fático-probatória das instâncias ordinárias de que não houve intervenção no depoimento da vítima sem incorrer em reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); não houve demonstração de prejuízo, de modo que prevalece o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP); e a suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem, corroborada por laudo pericial e testemunhas, impede a desclassificação para lesão corporal culposa ou a absolvição do crime de ameaça sem revolvimento dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido