HC 857345 - DECISAO

HC 857345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a leitura e breve consulta de depoimentos colhidos em fase inquisitorial não configura nulidade quando ratificados em juízo e utilizados sob o crivo do contraditório, de modo que não se pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a condenação.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO REIS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Depoimento, Art. 204 Do CPP, Substitutividade Do Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Depoimento Art. 204 Do CPP Substitutividade Do Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CARLOS EDUARDO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por leitura/ratificação de depoimentos colhidos em fase inquisitorial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a leitura e breve consulta de depoimentos colhidos em fase inquisitorial não configura nulidade quando ratificados em juízo e utilizados sob o crivo do contraditório, de modo que não se pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.