RHC 207972 - DECISAO

RHC 207972 - DECISAO

A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e à assistência constitui nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo, ônus que não foi cumprido; além disso, o depoimento impugnado não é o único elemento de prova, pois há outros elementos independentes que amparam a denúncia, e o próprio depoente será novamente ouvido na instrução, razão pela qual não se verificou a nulidade capaz de ensejar o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDILSON JANUARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Depoimento, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere), Nulidade Relativa, Prova Emprestada, Inquérito Policial Militar, Ônus Da Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Depoimento Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere) Nulidade Relativa Prova Emprestada Inquérito Policial Militar +1 more

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Parties

EDILSON JANUARIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e à assistência de advogado na fase inquisitorial torna o depoimento nulo
  2. 2 Se a oitiva colhida em inquérito policial militar, qualificada como testemunhal, pode ser utilizada como prova emprestada na ação penal
  3. 3 Se eventual irregularidade no inquérito contamina a ação penal

Ratio Decidendi

A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e à assistência constitui nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo, ônus que não foi cumprido; além disso, o depoimento impugnado não é o único elemento de prova, pois há outros elementos independentes que amparam a denúncia, e o próprio depoente será novamente ouvido na instrução, razão pela qual não se verificou a nulidade capaz de ensejar o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.