RHC 224651 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/ provido porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior; além disso, a nulidade do depoimento depende da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu, tendo o juiz de origem suspendido a oitiva e redesignado-a para preservação do contraditório e da paridade de armas.

Parties
Recorrente: JURANDIR VICENTE FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Depoimento, Acesso Ao Conteúdo Do Processo, Prejuízo Concreto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Nulidade De Depoimento Acesso Ao Conteúdo Do Processo Prejuízo Concreto Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JURANDIR VICENTE FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso ao conteúdo do processo por parte da testemunha durante a oitiva configura nulidade do depoimento
  2. 2 Se houve prejuízo concreto à defesa decorrente do acesso ao conteúdo do processo pela testemunha
  3. 3 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede seu conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/ provido porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior; além disso, a nulidade do depoimento depende da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu, tendo o juiz de origem suspendido a oitiva e redesignado-a para preservação do contraditório e da paridade de armas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus.