HC 657220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em próprio benefício por SAID YUSUF ABU LAWI no qual sustenta o impetrante/paciente, em petição de difícil compreensão, que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal em virtude de nulidade ocorrida nos autos da Ação Penal n. 2008-70.00.00.4777-7, consistente em invalidade do depoimento prestado perante a autoridade policial sem a existência de mandado de condução coercitiva, tendo o referido depoimento sido realizado mediante coação. Requereu, ao final (e-STJ fl. 3): .. a admissão do Habeas Corpus em sede de Tribunal de terceiro grau com a anulação para este paciente da sentença prolatada na Ação Penal 2008.70.00.00.4777-7 e que deu origem a outras ações por improbidade administrativa tanto na Justiça Federal (sob o número 50158069120174047001, 1a. Vara Federal de Londrina e, curiosamente, sob segredo de justiça) quanto na Justiça Estadual do Paraná (processo 0060585-72.2011.8.16.0014, 2a. Vara da Fazenda Pública de Londrina e 0067641-20.2015.8.16.0014, 1a. Vara da Fazenda Pública de Londrina) para as quais pleiteio neste mesmo remédio e em CARÁTER LIMINAR o trancamento processual para as mesmas devidamente fundamentado pela Reclamação 41557/SP, do Supremo Tribunal Federal que passou a entender que há a necessidade do trancamento de ações de improbidade administrativa quando reconhecida negativa de autoria, ilicitude da prova ou inexistência do fato na ação penal. As informações solicitadas foram prestadas às e-STJ fls. 16/20, 25/35, 46/51 e 54/57. O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do writ (e-STJ fls. 72/73). Intimada para requerer o que entendesse de direito em nome do paciente, a Defensoria Pública da União, às e-STJ fls. 79/93, resumiu os acontecimentos processuais ocorridos na ação penal originária, bem como na Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo n. 5015806-91.2017.4.04.7001/PR) em que se pugna pela condenação dos réus ao ressarcimento de dano provocado ao erário e outras sanções decorrentes de atos de improbidade, contudo nada requereu em benefício do paciente. Às e-STJ fls. 103/104, requereu o paciente/impetrante o trancamento das ações por improbidade administrativa que tramitam na 1ª Vara Federal de Londrina e na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, bem como da ação que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Ourinhos/SP onde figura o paciente como parte interessada. À e-STJ fl. 165, por sua vez, pugna o paciente/impetrante pelo trancamento "da Ação Trabalhista nº 0000383- 66.2011.5.15.0125 para este paciente evitando assim abrir um precedente descabido e totalmente injusto". É o relatório. Decido. O writ não comporta conhecimento. Com efeito, o pedido de reconhecimento de nulidade ocorrida na ação penal originária que inclusive culminou com a absolvição do paciente, não foi sequer apreciado pelas instâncias ordinárias, circunstância que o próprio impetrante reconhece em sua inicial, senão vejamos (e-STJ fl. 3, grifei): Não vou aqui discorrer os mesmos argumentos já descritos no HC número 257.077, denegado pelo ilustre Ministro Antonio Saldanha Palheiro mas sim, trazer à luz fato que não foi ainda objeto de apreciação nem por parte do Juízo de origem e nem pelo Colegiado de segunda Instância. Tem-se, pois, a toda evidência, que a tese aqui deduzida não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Aliás, há nítida ausência de interesse na presente impetração, na medida em que o paciente foi absolvido na Ação Penal n. 2008.70.00.00.4777-7, quando do julgamento de seu recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 9/5/2017. Lado outro, não se pode conhecer dos pedidos incidentais formulados às e-STJ fls. 103/104 e e-STJ fl. 165, cujo objeto é estranho ao pedido formulado na inicial do writ e não se relaciona ao ato aqui apontado como coator. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA