RHC 228335 - DECISAO

RHC 228335 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e de assistência de advogado na oitiva policial constitui, na hipótese, nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo efetivo, inexistente no caso concreto; o paciente não confessou a prática de delitos e a instauração do inquérito e a apreensão decorreram da posse de quantia vultuosa (R$ 2.030.000,00) e de outros indícios, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de reparação em habeas corpus nem necessidade de desentranhar o depoimento sem demonstração de prejuízo.

Parties
Impetrante: MAYK SANTOS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; denega-se a ordem.
Legal Topics
Nulidade De Depoimento Policial, Direito Ao Silêncio, Direito À Não Autoincriminação, Direito À Assistência De Advogado, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Direitos Constitucionais Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/98) Nulidade De Depoimento Policial Direito Ao Silêncio Direito À Não Autoincriminação Direito À Assistência De Advogado Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo

Case Brief

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Parties

MAYK SANTOS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a oitiva em sede policial sem advertência do direito ao silêncio e sem assistência de advogado configura nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se a nulidade relativa exige demonstração de efetivo prejuízo para ser reconhecida
  3. 3 Se o depoimento impugnado contaminou as investigações e atos subsequentes, justificando sua desconsideração e a suspensão de diligências

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e de assistência de advogado na oitiva policial constitui, na hipótese, nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo efetivo, inexistente no caso concreto; o paciente não confessou a prática de delitos e a instauração do inquérito e a apreensão decorreram da posse de quantia vultuosa (R$ 2.030.000,00) e de outros indícios, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de reparação em habeas corpus nem necessidade de desentranhar o depoimento sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; denega-se a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.