AREsp 1943088 - DECISAO

AREsp 1943088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial incide em limitação pelo vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento, mantendo‑se a nulidade da doação e a condenação por danos morais fixada em R$20.000,00.

Parties
Autora: CLARISSE ABADIA DE OLIVEIRA; Ré / Agravante: MARCIA PACHECO; Ré: LUIZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Doação, Dano Moral, Perda De Capacidade Civil, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Doação Dano Moral Perda De Capacidade Civil Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CLARISSE ABADIA DE OLIVEIRA

Autora

MARCIA PACHECO

Ré / Agravante

LUIZA PACHECO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais
  2. 2 comprovação de incapacidade da doadora por laudo médico
  3. 3 nulidade da escritura e do registro de doação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial incide em limitação pelo vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento, mantendo‑se a nulidade da doação e a condenação por danos morais fixada em R$20.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido