AREsp 1943088 - ACORDAO

AREsp 1943088 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da doação na incapacidade comprovada por laudo médico e na ausência de elementos que afastassem tal laudo; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento não impugnado que sustenta a decisão conforme Súmula 283/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Autora: CLARISSE ABADIA DE OLIVEIRA; 1ª Ré: MARCIA PACHECO; 2ª Ré: LUIZA PACHECO; Agravante: MARIA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Doação, Danos Morais, Incapacidade Civil, Reexame De Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Doação Danos Morais Incapacidade Civil Reexame De Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARISSE ABADIA DE OLIVEIRA

Autora

MARCIA PACHECO

1ª Ré

LUIZA PACHECO

2ª Ré

MARIA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da doação na incapacidade comprovada por laudo médico e na ausência de elementos que afastassem tal laudo; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento não impugnado que sustenta a decisão conforme Súmula 283/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem