AREsp 2443436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acolhimento da tese do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise de provas sobre a ausência de autorização conjugal e comunicabilidade dos bens), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem que anulou as doações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Doação, Autorização Conjugal, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Doação Autorização Conjugal Regime De Comunhão Parcial De Bens Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de autorização conjugal para doação de bens adquiridos na constância do casamento sob comunhão parcial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acolhimento da tese do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise de provas sobre a ausência de autorização conjugal e comunicabilidade dos bens), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem que anulou as doações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a nulidade das doações por ausência de autorização conjugal, por seus próprios fundamentos.