AREsp 2705729 - DECISAO

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Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à inexistência de má-fé e ao indeferimento de indenização demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo e majorados os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTEIO; Agravada: MARA ADRIANA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Doação, Reintegração De Posse, Usucapião, Legitimação Fundiária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Nulidade De Doação Reintegração De Posse Usucapião Legitimação Fundiária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTEIO

Agravante

MARA ADRIANA CORREA

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de indenização pelo uso do bem após anulação da doação
  3. 3 aquisição de bem público por usucapião

Ratio Decidendi

Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à inexistência de má-fé e ao indeferimento de indenização demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo e majorados os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.