AREsp 3063400 - ACORDAO

AREsp 3063400 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de vício de consentimento com base no acervo fático-probatório e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUÇ ARA XAVES DA SILVA; Recorrido: Everton; Recorrido: Jonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Doação, Vício De Consentimento (coação), Violência De Gênero, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Civil Nulidade De Doação Vício De Consentimento (coação) Violência De Gênero Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÇ ARA XAVES DA SILVA

Agravante

Everton

Recorrido

Jonatan

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 existência de vício de consentimento da doadora por coação/violência de gênero
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de vício de consentimento com base no acervo fático-probatório e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...