REsp 1856097 - ACORDAO

REsp 1856097 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição a serem sanadas e a conclusão de que a pretensão de anulação da doação é prescritível, computada a partir da prática do ato jurídico que se pretende anular, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não houve prequestionamento da aplicação do princípio da actio nata, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LUVISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Doação, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Princípio Da Saisine, Petição De Herança, Prequestionamento
Processual Civil Civil Nulidade De Doação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Princípio Da Saisine Petição De Herança +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS LUVISON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de anulação de doação
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a serem sanadas e a conclusão de que a pretensão de anulação da doação é prescritível, computada a partir da prática do ato jurídico que se pretende anular, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não houve prequestionamento da aplicação do princípio da actio nata, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno