AREsp 2443436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 326-329, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Neste recurso, a parte agravante defende que não incide no caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois não será necessário o revolvimento fático dos autos uma vez que a ausência de autorização da cônjuge para a doação do bens feita pelo marido a agravante é questão incontroversa nos autos. No mais, reitera as razões do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja conhecido e provido. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 350-352). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Consta da decisão que (fls. 327-329): Trata-se na origem de ação anulatória em que a autora, ora recorrida, pleiteia a a declaração de nulidade dos atos de disposição praticados pelo seu marido em benefício da ré, com a consequente restituição dos valores já transferidos. Na ocasião esclareceu que a requerida recebeu doação da quantia de R$ 18.851,95 oriunda da venda do veículo da família e receberá R$ 65.201,71 pelo resgate da previdência privada. Destacou que todos os bens foram conquistados pelo esforço comum do casal e as doações foram feitas sem o seu consentimento. Alega a parte recorrente não ter sido demonstrado que os bens doados pertenceriam ao patrimônio do casal e que as doações objetadas não ultrapassariam a parte disponível do patrimônio do cônjuge da autora. Contudo, diante dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a parte ora recorrida logrou demonstrar as suas alegações da exordial no sentido de que não houve a necessária autorização conjugal para a doação de bens adquiridos pelo esforço comum do casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens, o que autoriza a anulação do negócio jurídico. .. Desse modo, rever o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que não houve a necessária autorização conjugal para a doação de bens adquiridos pelo esforço comum do casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Quanto a ausência da necessária autorização conjugal para a doação de bens adquiridos pelo esforço comum do casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens, eis o que consta do acórdão (fls. 253-255, destaquei): É imperioso constatar, no entanto, que a apelada apresentou a documentação pertinente a instruir os seus pleitos iniciais, atendendo ao disposto no artigo 373, I, do CPC. Infere-se da certidão de casamento apresentada às fls. 12 que a apelada e o seu cônjuge contraíram matrimônio em 09/07/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens. Já o veículo alienado pelo cônjuge da apelada, cujo valor sub-rogado foi doado à apelante, fora adquirido em 20/08/2012,conforme se extrai da nota fiscal acostada às fls. 10. Restou comprovada, ainda, a transferência do valor de R$ 18.851,95 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e um reais, e noventa e cinco centavos) efetuada em 10/12/2019pelo Sr. Cleiton Barbosa Bezerra em favor da apelante. Juntou a recorrida, enfim, a solicitação de resgate da previdência privada junto à Caixa Econômica Federal (fls. 15). A autora, então, se desincumbiu do ônus probatório, restando demonstrado o que alega na peça exordial. Por força do artigo 1.658 do Código Civil, a regrado regime de comunhão parcial de bens é a comunicabilidade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, independentemente de prova do esforço comum, excetuando-se os bens dispostos no artigo 1.659do Código Civil. Assim é que o aludido veículo e a previdência privada se presumem comunicáveis. Veja que, neste ponto, a apelada não logrou êxito em desconstituir a presunção ex lege, o que era seu dever com base no artigo 373, II, do CPC. Imperioso ressaltar que, nos termos dos artigos1.647, IV, e 1.663, §2º, ambos do Código Civil, é vedado ao cônjuge, exceto o casado sob o regime de separação absoluta, realizar doação sema autorização do outro. Nesse sentido, a apelante não apresentou provas de que a recorrida teria anuído com as doações em questão. Logo, com base nos artigos 1.642, IV, e 1.649 do Código Civil, inexistindo autorização conjugal para a doação dos bens adquiridos pelo esforço comum do casal, pode o cônjuge discordante requerer a anulação do negócio jurídico. Ao contrário do argumentado pela ré, verifica-se que não se discute vício no consentimento ou incapacidade do cônjuge da apelada. A controvérsia se funda, essencialmente, no vício de forma e de objeto do negócio jurídico, pela inteligência do artigo 104, II e III, do Código Civil. Isso porque os atos de disposição realizados pelo cônjuge da recorrida desobedeceram à exigência de forma (autorização conjugal) e versam sobre objetos ilícitos (não pertencente exclusivamente ao doador). Dessarte, não assiste razão à recorrente, devendo a r. sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Assim, para alterar o entendimento adotado na origem quanto à necessidade de anulação do negócio jurídico ante a ausência de autorização do cônjuge, casado sob o regime de comunhão de bens, para a doação dos bens adquiridos pelo esforço comum do casal, seria necessária a incursão no conjunto fático dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. SUPRESSIO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.764.758/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. .. 2.1. Ademais, para derruir as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que a doação do imóvel envolveu todo o patrimônio da autora, de modo a deixá-la sem renda suficiente para a sua subsistência, além de ter restado configurada a ingratidão, seria necessário o reexame da matéria fática dos autos, procedimento vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.