AREsp 2705729 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ESTEIO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 31/05/2024. Concluso ao gabinete em: 23/08/2024. Ação: declaratória c/c reintegração de posse ajuizada pelo agravante, em face de MARA ADRIANA CORREA, em virtude de doação realizada em favor da agravada. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO PELO MUNICIPIO A PARTE DEMANDADA, POR INTERMÉDIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. LEI N.º 13.465/2017. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL DA BENEFICIÁRIA. FATO OMITIDO NA DATA DA DOAÇÃO. REQUISITOS PARA A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DOACAO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO, INVIÁVEL A SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, POR FORÇA DA EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDA PELO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (fl. 336, e-STJ) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 182 e 844 do CC, aduzindo, em síntese, justa indenização em decorrência da anulação do negócio jurídico. Afirma que "uma vez considerada ilegítima a ocupação do imóvel pela recorrida pela nulidade do negócio jurídico, impende que as partes retornem ao estado anterior ou que haja indenização equivalente, sob pena de enriquecimento sem causa." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que diz respeito à conclusão de que "não se observa má-fé na ocupação do imóvel pela demandada, tampouco injustiça na posse, não vejo amparo à pretensão de indenização pelo uso do bem pelo período de ocupação", demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inadmitido nesta instância. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c reintegração de posse 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que diz respeito à conclusão de que "não se observa má-fé na ocupação do imóvel pela demandada, tampouco injustiça na posse, não vejo amparo à pretensão de indenização pelo uso do bem pelo período de ocupação", demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inadmitido nesta instância. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.